sexta-feira, 20 de julho de 2012

A Constituição, o Tribunal Constitucional e o chumbo do corte dos subsídios de férias e de Natal

Só é possível compreender o acórdão do Tribunal Constitucional Português sobre o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos (art. 21º do OE 2012) e dos reformados e pensionistas (art. 25º, OE 2012) se compreendermos porque existe e para que serve a Constituição Portuguesa e porque se avalia, fora do órgão legislador, da AR, a constitucionalidade das leis.
Eu penso, tal como o TC, que existe algum grau de inconstitucionalidade por não se cortarem os subsídios dos privados, principalmente dos que têm vinculo definitivo.
Depois, vou apresentar uma solução elegante de ultrapassar o chumbo do TC aos cortes dos subsídios que mantém o mesmo princípio: não penalizar mais a parte privada da economia com impostos.

Porque existe a Lei?
Aparentemente, o Mundo seria óptimo se não fossemos obrigados a cumprir qualquer lei.
Podermos parar o carro onde entendêssemos, roubar o que precisássemos, estar isentos de impostos, etc.
No entanto, como todos pensamos assim, se essa liberdade existisse, a nossa vida transformar-se-ia num inferno. Por exemplo, a falta de Leis da Estrada tornaria impossível andarmos de carro porque bastava alguns andarem contra-a-mão e estacionarem o carro no meio da via.
Então, as pessoas compreendem que apenas podemos viver se nos sujeitarmos a uma lei que todos têm que respeitar e cumprir, a Lei Comum.
Quando, uma vez na vida a GNR nos aplicar injustamente umas bastonadas ou uma multa, temos que compreender que esse pequeno erro é o garante de podermos viver em sociedade.

Não é possível haver uma sociedade sem lei.
Um dos primeiros exemplos de Lei Comum escrita são os "10 Mandamentos" da Bíblia que contêm o primeiro código do trabalho e penal conhecidos (por mim).

Aplicação da Lei (adaptação minha do Dt. 5:10)
A Lei aplica-se a todos.
Aplica-se a ti, ao teu filho, filha, servo, serva, animal, estrangeiro e tudo o mais que estiver em tua casa.
Código do trabalho (Dt. 5: 9-10).
    Seis dias trabalharás mas no sétimo dia ... não farás nenhuma obra.
   No máximo, trabalharás de Sol-a-Sol (é uma interpretação que resulta de Deus ter feito o Universo apenas durante o dia)
Código penal (Dt. 5: 13-16). 
   Não matarás; 
   Não adulterarás; 
   Não furtarás; 
   Não dirás falso testemunho.

Fig. 1 - Tenho aquiiii ..... os 15 Mandameeeee...ntos nestas 3peeeedras ...

- Atenção Moisés que deixaste cair uma das pedras.
- Hoops! Paciencia.
- Tenho aquiiii ..... os 10 Mandameeeee..ntos que Deus escreveuuuu ... a fooogo nestas 2 pedras.

Um povo tem total liberdade em fazer leis.
As leis têm origem na vontade das pessoas, num procedimento que procura compatibilizar a vontade dos indivíduos.
No caso português, as Leis são feitas na Assembleia da República pelos deputados eleitos pelo Povo.
Apesar de haver liberdade legislativa, cada pessoa, cada grupo, cada partido, quando faz uma lei tem que pensar nas consequências da aplicação dessa lei contra si próprio.
Quando o Saddam estava dependurado na corda lembrou-se que a lei em que se basearam para o enforcar foi criada por si próprio com a intenção de enforcar os outros mas já era tarde.
Diz o povo "tem cuidado para não morreres do teu próprio veneno".

Os limites das leis.
Quando somos jovens e cheios de força temos que antecipar que, no futuro, seremos velhos e fracos.
Quando numa ocasião fazemos parte da maioria capaz de impor leis descriminatórias contra os grupos minoritários, temos que antecipar que, noutra ocasião, podemos ser parte de uma minoria.
Quando em Portugal o Mantorras foi multado por ter Carta de Condução de Angola, o policia pensou-se com força suficiente para impor esta penalização ao que lhe pareceu um "preto, desgraçado e impotente" não antecipando que todos os portugueses residentes em Angola eram uns "deslavados, desgraçados e impotentes" e que iriam sofrer  uma retaliação imediata.

Então, enquanto somos fortes temos que fazer leis que nos protejam quando formos fracos.
Honra a teu pai e a tua mãe, para que se prolonguem os teus dias na terra. (Dt. 5: 12).

Reparem bem no pragmatismo do mandamento da bíblia que diz "Honra a teu pai e a tua mãe" não pelo bem deles mas "para que se prolonguem os TEUS dias na terra".
O legislador bíblico está a antecipar que os filhos de hoje serão os pais e mães de amanhã.

Fig. 2 - Se fossemos nós a fazer as leis, as velhotas pagavam um imposto.

O problema da Segurança Social.
Hoje quem trabalha está a descontar para a Segurança Social pagar as reformas e aposentações às pessoas que hoje não podem trabalhar (por estarem velhos, desempregados ou doentes).
Fazemos isto pensando que no futuro os trabalhadores de então vão descontar para podermos receber a "nossa" reforma.
Já imaginaram se, quando chegar o tempo da nossa reforma, daqui a 20 ou 30 anos, os legisladores de então decidem acabar com as "nossas" reformas?
Temos que garantir que esses futuros legisladores não podem alterar a lei que nós fazemos hoje.

A Constituição condiciona a alteração futura da Lei.
O nosso quadro legal está dividido em três níveis.
1. A Carta das Nações Unidas que impõe os Direitos do Homem e a convivência pacífica entre os Estados.
2. A Constituição da Republica que define o regime político e as restrições a que a Lei Ordinária tem que obedecer (e as regras de alteração da constituição).
3. A Lei Ordinária que são as leis com aplicação no dia-a-dia aos casos concretos.

Mas a Lei precisa ser adaptada à constante mudança da realidade.
O Mundo está em constante mudança havendo necessidade de adaptar a Lei à realidade que vai acontecendo.
Então, as Leis Ordinais estão em constante evolução mas sob condição de obedecerem à Constituição.
Temos que escrever hoje na Constituição limitações que, por um lado, garanta os nossos direitos no Futura mas que, por outro lado, permita a evolução da Lei.
Não só a Lei Ordinal pode ser alterada como a própria constituição.
Para que uma Lei Ordinária seja feita ou alterada é preciso o voto de metade dos deputados da AR.
A Constituição contém limites à sua alteração que precisa do voto de 2/3 dos deputados da AR.

Fig. 3 - O Mundo está em constante evolução.

É sempre possível rasgar a constituição e fazer uma nova.
Seria uma ruptura de regime.
Vamos supor que havia uma catástrofe qualquer. Então, seria possível, por exemplo, que o Presidente da Republica promovesse um acordo entre os principais partidos para a suspensão da Constituição dando inicio a um novo processo constituinte.
Vê-se disto todos os dias nas notícias principalmente depois de um país sair de uma ditadura.

E a nossa Constituição está cheia de entulho.
Meter lá que "A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa." (CP, 60-2) é um detalhe sem sentido.

Dizer que "O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude." (CP, 70-3) é uma perda de espaço .

Prever que "todas as pessoas têm direito a constituir família" (CP, 36-1) é um exagero do legislador.

Em que medida estas normas constitucionais têm por fim garantir a estabilidade do quadro jurídico?
Em nada. O legislador esqueceu-se (ou não sabia) para que servia uma Constituição.
Este entulho que faz a maior parte do texto constitucional  deveria ser retirado e ir para a Lei Ordinária.

Mas é preciso verificar a costitucionalidade das leis.
Feita uma Lei Ordinária, nem sempre é fácil dizer se está ou não de acordo com a Constituição.
Ex. 1 - a Liberdade é um direito fundamental. Então, será constitucional uma lei que prevê a aplicação de uma pena de prisão a uma pessoa?
Ex. 2 - a Vida é um direito fundamental. Então, será constitucional uma lei que permite o aborto?
Ex. 3 - um morto não existe como individuo não sendo o seu corpo  um bem patrimonial e a Vida é um direito fundamental. Então, será constitucional a Lei que prevê o direito de alguém se opor à colheita de órgão para transplante?
Ex. 4 - sendo constitucional a adopção (CP, 36-7), será constitucional que o pai possa dar o seu filho à adopção mas mantendo-se a mãe?

Fig. 4 - A menina está tão tristinha e abandonada que eu vou adoptá-la.

Como se pode avaliar a constitucionalidade de uma lei concreta?
Como é a AR que tem poder para altera a Constituição (com 2/3 dos deputados), deveria ser este órgão  a avaliar a constitucionalidade das Leis Ordinárias.
Mas isto tem um problema insanável.

Hipotese 1 - Se a constitucionalidade tivesse que ser aprovada por 2/3 dos deputados (como a Constituição), todas as leis estariam sujeitas aos 2/3 pois a votação da constitucionalidade bloquearia o processo.

Hipotese 2 - Se, pelo contrario, a in-constitucionalidade tivesse que ser aprovada por 2/3 dos deputados, ou se a constitucionalidade tivesse que ser aprovada apenas por 1/2 dos deputados (como a Lei Ordinal), todas as leis passariam pois quem conseguisse reunir 1/2 dos deputados para aprovar uma Lei, reuniria esses mesmos deputados para garantir a sua constitucionalidade.
Para resolver este problema aparentemente insanável foi criado o Tribunal Constitucional.

Fig. 5 - Temos um problema insanável: é muito largo.

O Tribunal Constitucional não é um tribunal strictu sensu mas também é um órgão político.
De facto, é um acordo dentro da Assembleia da República para desbloquear o problema da avaliação da constitucionalidade.
A AR e a magistratura (e há quem defenda que o Presidente da Republica também deveria poder nomear pessoas) nomeiam pessoas que, olhando para a Constituição com olhos técnicos mas também políticos, decidem, por maioria simples, se uma lei viola ou não a constituição.
Como as leis que vão estar sob escrutínio do Tribunal Constitucional são feitas pela AR (com 1/2 dos votos) que é ela própria quem escreve a Constituição (como 2/3 dos votos), a avaliação da constitucionalidade não pode ser entendida como um normal julgamento onde o juiz tem a obrigação de aplicar, em sentido estrito, a lei.

Será que o Tribunal Constitucional poderia acabar?
Não porque tem que ser um misto entre um órgão técnico (um tribunal) e um órgão político (ser eleito).
Há países, por exemplo, os USA, onde o Supremo Tribunal tem a função de avaliar a constitucionalidade.
Mas, nesses países, os juízes desses órgão são eleitos pelo órgão legislativo, o que não é o caso português.
O que deveria é ser retirada a possibilidade de o processos dos tribunais ordinais recorrerem para o TC.
O TC deveria ser mais diversificado em termos de pessoas, não só com juristas mas também com economistas (já que muitos dos pedidos de avaliação da constitucionalidade se prendem com questões económicas) e pessoas de outras formações.

Vamos agora ao Acórdão nº 353/2012  do TC.
Viola o princípio da confiança
O TC disse, sobre o OE2011, que cortar 10% aos funcionários público (reformados e pensionistas) com salários mais elevados era constitucional por ser provisório (só um ano) e pretender responder à situação de emergência nacional vivida.
Mas agora, o OE2012 mantém esse corte e acrescenta-lhe o corte de 2/14 da remuneração dos mesmos funcionários públicos, o que o TC julga exagerado porque parece uma medida para sempre (dito "enquanto vigorar a ajuda externa" o que poderá perdurar no tempo) e a emergência nacional não é julgada suficientemente grave para obrigar a um sacrifício tão violento.
Recordo que, no caso de nós sermos invadidos por uma força militar estrangeira, a própria constituição prevê o Estado de Guerra em que tudo é permitido (quase).

Fig. 6 - Quem tem uma namorada assim, vive com a confiança de que nunca será traído.

E porque é constitucional o corte em 2012?
Porque cortar apenas uma ano, em 2012, uma só vez em toda a vida do funcionário público, não é um sacrifício extraordinariamente violento.
Além do mais, a emergência nacional que se vive não permite a meio do ano, em tempo útil, arranjar uma solução alternativa para ir buscar os 2000 milhões € dos cortes.

Viola o princípio da Igualdade.
Apesar de o TC aceitar ser preciso responder à situação de emergência nacional, ao julgar o TC que o corte em mais de 25% do rendimento dos funcionários públicos com maior rendimento é um sacrifício muito superior à média dos outros titulares de rendimentos (e é um julgamento subjectivo), diz que o corte é inconstitucional porque não existe uma repartição equitativa dos sacrifícios.

O TC aceita o princípio de que os cortes sejam maiores nas pessoas que têm salários mais elevados.

Ou há moralidade ou comem todos
O TC aplicou este princípio popular.
Mas o acórdão, por ser de enorme importância, devia ter ficado por aqui, tendo apenas uma página com uma clareza total.
Mas não, é um texto  com 33 páginas e 17000 palavras onde há uma argumentação nublosa, que, em termos económicos, nem sempre é rigorosas e que colidem com a governação do país.
Desta forma, tornou-se confuso de compreender e expôs-se à "pancadaria" do jogo político.

Os impostos são da esfera única do Governo.
Com que legitimidade vem o presidente do TC dizer que os impostos sobre os rendimentos do Capital devem ser maiores ou menores?
Está a exceder o seu papel que é apenas e tão só de dizer, uma vez questionado, se esta ou aquela norma da Lei é ou não constitucional.
Fica ao Governo arranjar alternativas à forma de consolidação orçamental que foi chumbada.
Se o presidente do TC quiser governar o país, tem que se tornar Primeiro Ministro.
O Presidente do TC vir dizer que "dever-se-ia aplicar a outros titulares de rendimento" é dar o corpo à pancada e confundir o povo.

O que pode agora fazer o Governo para resolver o Chumbo do TC.
Esta é a minha proposta para ajudar o governo do Passos Coelho a chegar ao Natal.
1 - Criar o ISSFN - Imposto sobre os subsídios de férias e de Natal.
Em termos económicos, é totalmente igual cortar os subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos reformados e aposentados (que consolida as finanças públicas pelo redução da despesa pública) e cobrar um imposto, que pode ser totalmente novo, sobre os salários dos funcionários públicos, pensões e reformas (que consolida as finanças públicas pelo aumento da receita pública).
Então, como é apenas uma questão estatística, ignorante e gaboneira dizer que "estamos a consolidar pelo lado da despesa", essa questão pode cair e dizer-se que se vai tratar no futuro.

2 - Aplicar o ISSFN a todos os trabalhadores por conta de outrem.
Tal como o IST - Imposto sobre o tabaco - se aplica apenas a quem fuma, o ISP - o imposto sobre os produtos petrolíferos, se aplica apenas a quem anda de carro, etc., é completamente constitucional que o ISSFN se aplique apenas a quem tem um emprego por conta de outrem.
E poderá haver uma diferença entre os "trabalhadores efectivos" que pagam uma taxa maior  (como os Solteiros pagam mais IRS) e os "trabalhadores precários" que pagariam uma taxa menor.
A principio constitucional da igualdade prevê que se tratem as coisas diferentes de forma diferente.
E um trabalhador por recibos verdes tem uma protecção no trabalho muito inferior a um trabalhador por conta de outrem passando-se o mesmo entre um trabalhador efectivo e um trabalhador a prazo.

3 - Devolver aos privados o ISSFN deles.
Em políticas de fomento ao emprego pela redução dos custos do trabalho.
A aplicação do ISSFN aos privados pode render um valor próximo dos 4000 milhões € que será canalizado para combater o desemprego.

Reduzir a TSU dos trabalhadores por conta de outrem que ganham menos.
Atendendo a que
a) o sector exportador, por estar exposto à concorrência internacional, tem salários mais baixos;
b) é preciso expandir as exportações para anular o défice das contas externas;
c) o fim do período em que fomos uma "economia de endividamento" está a causar uma re-estruturar da economia na qual o sector dos bens e serviços não transaccionaveis  (lojas, centros comerciais, cafés, restaurantezecos, cabeleireiros, construção civil, etc.) está a perder emprego que apenas pode ser combatido com o aumento do emprego no sector exportador (industria) e de serviços transaccionáveis (turismo).
Um corte maior da TSU nos salários mais baixos é uma política mais eficaz na facilitação da criação  emprego no sector sujeito à concorrência internacional.

Pode-se aplicar um corte total da TSU do empregador (de 23.5% para 0%) para os salários abaixo dos 500€/mês (que é equivalente a reduzir o SMN de 485€/mês para 393€/mês).
Fazer o corte decrescente com o salário acabando próximo do salário médio (nos 1000€/mês).
Estes limites terão que garantir a neutralidade orçamental: tem que haver uma equivalência entre o ISSFN cobrado aos privados e a redução da TSU nos empregos privados (e redução do IRS pois o ISSFN terá que ser dedutível ao rendimento colectável).

Apesar de o ISSFN aumentar o peso do Estado
Em termos económicos tem o mesmo efeito de cortar os subsídios os funcionários públicos e aos reformados porque o dinheiro obtido nos trabalhadores privados retorna à esfera privada para incentivar a manutenção / criação de postos de trabalho no sector transccionável.
Por outro lado, em termos contabilísticos, o ISSFN aumenta o PIB enquanto que o corte dos subsídios diminui o PIB.
Apesar de em termos económicos ficar tudo na mesma, em termos contabilísticos o ISSFN tem um efeito negativo (aumenta o peso do Estado) e um efeito positivo (aumenta o PIB).


Fig. 7 - Agora que já existe uma solução (para a erosão costeira), basta implementá-la.

Pedro Cosme Costa Vieira

7 comentários:

Fernando Ferreira disse...

(1 de 3)
Caro Pedro,
aqui vao mais uns comentarios ao seu ultimo artigo. Prometo nao me esticar muito, so vou apontar algumas incongruencias na sua argumentacao.
- "Porque existe a Lei? Aparentemente, o Mundo seria óptimo se não fossemos obrigados a cumprir qualquer lei. Podermos parar o carro onde entendêssemos, roubar o que precisássemos, estar isentos de impostos, etc."
A Lei existe porque e' necessaria e imprescindivel para a existencia e reconhecimento da nocao do direito a vida, a liberdade e a propriedade privada. Sem propriedade privada nao existia civilizacao e a economia nao seria mais do que uma economia do paleolitico. Portanto, o seu argumento de que "sem lei poderiamos parar o carro onde entendêssemos, roubar o que precisássemos, estar isentos de impostos, etc." nao faz absolutamente nenhum sentido. Sem lei nao existiram sequer carros, roubar o que precisassemos so se fosse comer e impostos nao existiriam sequer.
- "Não é possível haver uma sociedade sem lei. Um dos primeiros exemplos de Lei Comum escrita são os "10 Mandamentos" da Bíblia que contêm o primeiro código do trabalho e penal conhecidos (por mim)."
O Pedro, como muitos, confunde SOCIEDADE (organizacao VOLUNTARIA de individuos com caracteristicas humanas, culturais, linguisticas, profissionais, artisticas, etc, etc. em comum) com ESTADO (organizacao COERCIVA e que detem um monopolio territoral de tributacao).
Quanto aos 10 mandamentos, o estado e' o primeiro a violar uma serie de mandamentos, sendo o principal NAO ROUBARAS. Quando o estado tira coercivamente parte da riqueza produzida por determinado individuo "A" e entrega parte a um individuo "B" (e ficando com um enorme quinhao para os seus "gastos" internos), isso e' absolutamente um ROUBO (o estado chama-lhe impostos). Ja para nao falar nos milhoes de pessoas que ja morreram em nome do "estado" e as que foram assassinadas pelo "estado".
Teria sido interessante se o Pedro tivesse feito a distincao entre "leis naturais" e "leis legisladas". As leis naturais tem por base a "lei comum" e nao sao mais nada do que regras de conduta que resultam da natural interaccao dos seres humanos, e que surgiram muito ANTES de ter aparecido um legislador. Sao leis "bottom to top", nascem nas massas e sao reconhecidas como mutuamente beneficas. "Nao mataras", por exemplo, e' uma destas leis. Eu nao devo matar ninguem e espero que ninguem queira matar-me. "Nao roubaras" e' outra. Ao respeitar a propriedade dos outros, eu tenho esperanca que ninguem queria matar-me. Estas sao leis mutuamente beneficas.

Fernando Ferreira disse...

(2 de 3)

Ja as leis legisladas sao "top to bottom". Sao inventadas por que detem o poder e, na maioria das vezes, nao fazem sentido nenhum. Sao dificieis de implementar e muitos individuos nao as respeitam. O estado precisa gastar dinheiro dos contribuintes para OBRIGAR os cidadaos a cumprir estes leis. O estado, na sua tentativa de regular tudo o que se move, cria carradas de leis, desde como e' que as braceletes dos relogios devem ser construidas ate como e' que os restaurantes tem de confecionar os aneis de cebola fritos. Qual e' o resultado? Nos EUA, por exemplo, em 1925 o CFR (Code of Federal Regulations) era apenas 1 volume; hoje em dia sao CARRADAS de volumes. So o indice tem 700 paginas. Absolutamente RIDICULO. Um simples exemplo de como estas leis sao dificeis de fazer respeitar e' a nova obrigacao de facturar tudo o que se compra e vende, ate um simples cafe. O estado nao vai conseguir forcar toda a gente a cumprir o que este determina e as violacoes a esta lei vao ser permanentes. Quando uma lei nao tem logica e e' imoral, os individuos pura e simplesmente nao cumprem.
- "O problema da Seguranca Social"... Essa e' outra. A SS e' um PONZI SCHEME e nao e' nada diferente do esquema da D. Branca. Tambem esta pagava o juro ao cliente de ontem com o dinheiro do cliente de hoje. O estado faz absolutamente o mesmo.
"Já imaginaram se, quando chegar o tempo da nossa reforma, daqui a 20 ou 30 anos, os legisladores de então decidem acabar com as "nossas" reformas? Temos que garantir que esses futuros legisladores não podem alterar a lei que nós fazemos hoje."
Esta afirmacao do Pedro esta em completa contradicao com o que disse acima: "As leis têm origem na vontade das pessoas, num procedimento que procura compatibilizar a vontade dos indivíduos." Quer dizer, os nosso filhos daqui a 20 ou 30 anos, se se fartarem de trabalhar para sustentar os reformados, nao tem o direito de criar uma lei para tal? onde ficam a vontade das pessoas da altura? Tem de ficar sujeitas as vontades das pessoas de agora?
Para finalizar, um pequeno comentario acerca da polemica do TC. Existe na sociedade portuguesa uma mania generalizada que todos temos de ser "iguais", especialmente nos "sacrificios". Considera-se, por isso, que um emprego de um FP e' EQUIVALENTE a um emprego no privado. Portanto, se o FP perde os subsidios, o privado tambem tem de perder.

Fernando Ferreira disse...

(3 de 3)

Esta-se completamente a querer comparar o INCOMPARAVEL. Isto porque o privado CRIA RIQUEZA e PAGA IMPOSTOS e o FP DESTROI RIQUEZA e CONSOME IMPOSTOS. Os FP, na realidade pagam absolutamente ZERO de impostos e eu esperava que um economista mestrado e doutorado como o Pedro reconhecesse isso. Os FP pagam zero de impostos porque os salarios dos FP SAEM dos impostos.
Comparemos duas pessoas, uma FP e outra privada. Ambos ganham 1000 euros por mes, brutos. Serao estes dois empregos equivalentes para a economia? Se forem equivalentes, qualquer taxa de imposto que lhes apliquemos, teremos de obter resultados equivalentes.
Se a carga total de impostos for de 30%, quanto e' o salario liquido de cada um? Ambos ganham 700 euros (descontam 300 euros); e se for 20%? 800 euros; e se for 10%? 900 euros; Tudo parece bem, sempre sao equivalentes... Mas espera, e se a taxa de impostos fosse 0%? Bem, o privado ganharia 1000 euros por mes e o FP ganharia ZERO, nao existiria, porque nao haveriam impostos para pagar-lhe o salario.
Na realidade um FP (como o Pedro) nao paga impostos. Se um FP tirar 3 fatias de bolo (produto dos impostos) e devolver 1 fatia (os impostos que supostamente paga), nao e' o mesmo que tirar 2 fatias e colocar la absolutamente NADA?
Querer comparar um FP com um privado e' o mesmo que comparar batatas com cebolas.
Os cortes nos subsidios dos FP sao uma REDUCAO NA DESPESA PUBLICA (benefico para a economia, ha mais recursos disponiveis para quem realmente cria riqueza); os cortes nos subsidios dos privados sao um AUMENTO DA RECEITA PUBLICA (malefico para a economia, ha menos recursos disponiveis para quem realmente cria riqueza). Cumprimentos!

Económico-Financeiro disse...

Estimado Fernando,
Mas o Estado tem outras fontes de financiamento que não os impostos, e.g., a produção e venda de bens e serviços (na URSS não havia impostos e os funcionários públicos recebiam salário).
Se o ISSFN dos privados retornar aos privados, não haverá aumento do "roubo" público, como o Portas defende.
pc

Fernando Ferreira disse...

Os "servicos" que o estado "disponibiliza" nao passam de monopolios. Pensemos na policia, por exemplo. Esta e' a unica autorizada a proteger os cidadaos. Tivesse a policia de competir com outras forcas de seguranca fornecidas pelo sector privado e a policia teria de fazer muito mais ou iria a falencia.

Quais sao os bens e servicos que, por exemplo, o estado portugues fornece que sejam auto-suficientes? O amigo Pedro e' capaz de enunciar algum?

Na URSS nao haviam impostos (pelo menos os visiveis), os funcionarios publicos recebiam salario. Isto so acontecia porque nao existia sector privado, porque se existisse, o estado sovietico nao teria capacidade de competir com o sector privado. Mas qual foi o resultado final? A URSS faliu nos anos 80... Alias ja teria falido ha muito mais tempo, nao tivesse sido o dinheiro que os EUA iam mandando para la.

A realidade e' que a instituicao estado nao pode sobreviver sem a extorsao de dinheiro.

Cumprimentos!

Gonçalo disse...

Acerca da guerra, ela existe independentemente de haver estado ou não haver. Ainda assim, é verdade que um estado permite ampliar a magnitude da guerra. Mas também é verdade que o estado permite salvar muitas vidas. O meu pai, por exemplo, foi salvo por o estado ter construído estradas e por ter hospitais com médicos pagos pelo roubo do estado ( os impostos).
As leis de baixo para cima são mutuamente benéficas, mas isso não basta para que não haja roubos, nem assassinos. Tanto não basta que eles existem com leis de baixo para cima E de cima para baixo.
Sem estado, se A roubar B, como vai B reagir? Vai ameaçar A, na esperança de A pagar o que roubou? E se A não ceder à ameaça? Vai corrido à paulada?

Gonçalo disse...

Acerca do roubo que são os impostos, fará sentido dizer que o privado cria riqueza e o estado a destrói?
Quem cria riqueza e a consome são as pessoas não é modo como se organizam. Porque é que um professor do estado cria menos riqueza que um professor do privado? Ou um segurança cria mais riqueza que um polícia? Se houvesse 0% de impostos, não havia FP, pelo que o Pedro criaria riqueza como professor no sector privado. Isso não altera a riqueza criada pelo Pedro.
O que interessa verdadeiramente é ver onde o Pedro pode ser mais EFICIENTE.
-Vamos ao SNS. Num seguro de saúde está escrito isto "ficam excluídas do âmbito da cobertura do seguro as despesas decorrentes de (...) Doenças, lesões ou deformações preexistentes à data da celebração do contrato do seguro;" Isto significa que uma pessoa com diabetes, por exemplo, não consegue fazer um seguro de saúde para conseguir pagar as despesas que vai ter com essa doença. Então, como vai conseguir pagar?? Há quem tenhas meios para isso, mas há também quem não tenha!
O mais giro nos seguros é que funcionam tal e qual o estado: paga-se um prémio ( tal como o imposto) para ter uma garantia. Mas um seguro, se feito só por uma pessoa é inútil, o valor garantido é o valor do prémio. Mas se pegarmos em 1000 pessoas a coisa muda, a garantia já pode ser SUPERIOR ao prémio. E se em vez de 1000 o seguro for feito para toda a população? Muito melhor!
Mais ainda, um seguro assim feito É MAIS BARATO do que se cada pessoa fizesse o seguro individualmente. Ao fim ao cabo, pagar um imposto ao estado mais não é do que fazer um seguro, com 2 vantagens: é + eficiente para o conjunto da população e o estado é obrigado a cumprir - se eu tiver diabetes, o estado ajuda-me a um preço aceitável.

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