quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

As potenciais inconstitucionalidades do OE2013

O Orçamento de Estado 2013 está quase pronto.
O governo escreveu uma proposta para o Orçamento de Estado de 2013 e os deputados da Assembleia da República apoiaram-na.
Votamos maioritariamente no Passos Coelho e no Portas para que nos governassem e eles acham que o melhor que podem fazer é este OE2013.
Como é assim que, colectivamente, queremos que a nossa democracia funcione, custe-nos muito ou pouco, temos que aguentar o que aí vem. 
Ponto final.
Mas existem alguns riscos de ser decretada a inconstitucionalidade da sobretaxa de solidariedade que vai incidir sobre as reformas mais elevada. Veremos que, a acontecer, será uma injustiça social.

Mas nem todos se conformam.
Custa muito estar a ganhar 100 e ficar reduzido a 65.
Custa muito perder o emprego e ficar com um subsídio de miséria.
Custa muito antecipar reformar-se aos 60 anos com 100% do salário e ter que se reformar aos 65 anos com um corte de 30%.
Custa muito ser velhinho e levar um corte na pensão de reforma.
Custa muito ser criança e ter que pagar o passe para ir para a escola.
Custa muito pagar portagens, custas de justiça, taxas moderadoras, sobretaxa de IRS, ver o subsídio de Natal cortado, etc. etc.
Mas temos que aguentar tal como aguentamos o embate das ondas quando nos banhamos no Mar.

Fig. 1 - São pequenas mas o meu corpo aguenta.

Mas há o Tribunal Constitucional.
A Inglaterra não tem Constituição. Uma vez aprovadas as leis pelo parlamento, está pronto a seguir.
A Finlândia, Israel e a Nova Zelândia também não têm constituição e são países democráticos, livres e onde dá gosto viver.
É o primado do Parlamento sobre a Lei.
Em Portugal, como em muitos outros países, temos uma constituição mas que peca por ser demasiadamente extensa e, ao mesmo tempo, detalhada e confusa. 
Mas isso é uma discussão para a sua necessária revisão.

Fig.2 - Isto é que é uma boa constituição.

Existe 3 potencias inconstitucionalidades.
3 - Reduzir o número de escalões de IRS (a progressividade).
2- Cortar o subsídio de férias aos "funcionários públicos"
1 - A sobretaxa de solidariedade sobre as reformas mais elevadas

3 - Reduzir o número de escalões de IRS
Esta é a que apresenta menor risco de ser inconstitucional.

Artigo 104.º - Impostos
1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.

Apesar de a nossa constituição ser extensa, não é nada clara nesta questão.

A) Ser progressivo com o quê? Com a idade do contribuinte? Com o número dentes? Com as necessidades? Com os rendimentos?
Vamos supor que é progressivo com o rendimento.

B) O rendimento é pessoal (como diz no princípio da frase) ou é do agregado famíliar (como diz no fim da frase)?

C) A Constituição diz que "o imposto sobre o rendimentos pessoal (...) será (...) progressivo" e não que a taxa do imposto tenha que ser progressiva.
Terá sido ignorância do legislador? Não interessa porque a nossa lei é uma "Lei Escrita" que se sustenta por si mesma. Por isso, mesmo que a taxa de IRS fosse igual para todos, o imposto pago seria progressivo (uma progressão aritmética).

D) Será mais ou menos progressiva que os escalões de 2012?
A evolução da taxa média de IRS é muito parecida observando-se "apenas" que em 2013 haverá um agravamento em 3 pontos percentuais na taxa de IRS para todos os rendimentos (ver Fig. 3)

Fig. 3 - Comparação entre a taxa média de IRS de 2012 e de 2013 (cálculos e grafismo do autor)

Pela progressividade, tenho que concluir que não existe qualquer problema de constitucionalidade.

2- Cortar o subsídio de férias aos "funcionários públicos"

O Tribunal de Contas pronunciou-se em 2012 dizendo que cortar os salários "entre 3.5% e 10%" que já vem de 2010 mais o corte "até 2 subsídios" era demais porque se aplicava apenas aos funcionário públicos.
Violava o princípio da igualdade (art. 13.º da CP)
Para 2013, mantém-se o corte "entre 3.5% e 10%" e mais "até 1 subsídio".
Nos reformados corta apenas "até 0.9 subsídios".
Aqui, a constitucionalidade será apenas uma questão da intensidade.
Em 2012, o Tribunal pronunciou-se sobre uma questão concreta (entre 10% mas 2 subsídios é demais) mas nada disse sobre qual seria o valor máximo aceitável dos cortes.

Fez-me lembrar uma sentença
Uma pessoa foi multada por "estorvar o trânsito". Dizia o talão da multa que o automobilista circulava à beira-mar a 20km/h.
Será isso uma velocidade lenta sendo que não existe limite legal para circular?
O tribunal teve que usar um critério qualquer. Disse: "o único local onde existe velocidade mínima é nas auto-estradas que é de 40km/h para uma velocidade máxima de 120km/h" (na altura, o limite era de 40km/h). "como dentro das localidades a velocidade máxima é 50km/h então, a velocidade mínima proporcional será de 16.7km/h". Concluiu o tribunal dizendo "como o condutor ia a 20km/h, mais que 16.7km/h, não ia em marcha lenta".

1 - A sobretaxa de solidariedade sobre as reformas mais elevadas
Para as reformas maiores que 12xIAS (5040€/mês) vai haver um corte extraordinário de 15% e de 40% sobre as que ultrapassem 18xIAS (7560€/mês).
Este ponto é o que tem maior risco de inconstitucionalidade porque apenas se aplica aos reformados (viola, potencialmente, o princípio da igualdade) e não está suficientemente explicado.
Como os juízes do Tribunal Constitucional não percebem nada de números, não compreendem que estas reformas são uma redistribuição mas ao contrário: as pessoas que trabalham hoje e que irão ter uma reforma baixa estão a subsidiar as pessoas mais ricas de hoje, principalmente juízes, professores e políticos reformados.

Vejamos as contas da Segurança Social.
Esta é para informar o Dr. Bagão Felix.
Vamos supor um indivíduo que trabalhou 45 anos, que os salários aumentaram 1.0%/ano (real), que se reformou aos 65 anos e que o salário médio foi de 5000€/mês.
Seremos levamos a pensar que esta pessoa tem mais que direito à sua  reforma só falta discutir de quanto.

Supondo que metade da TSU foi guardado para a reforma (17.25% do salário) então, a pessoa mais a entidade patronal descontaram cerca de 560 Mil € para a pessoa ter reforma (capitalizada a hoje à taxa de inflação de 2%/ano, 14 meses por ano).
Pelas regras antigas da função pública, esta pessoa recebe de reforma 6750€/mês. Então, o valor total dos descontos dá para pagar 83 mensalidades. O problema é que, em média, uma pessoa com 65 anos dura 264 meses (18.84 anos, 14 meses/ano).

O que descontou foram 560 mil€ e vai receber de reformas 1790 mil€.
Por cada euro que descontou, este reformado vai, iria, receber 3.20€ (corrigidos os valores da inflação).
Será isto justiça social sabendo que as reformas de hoje estão a ser pagas pelos descontos dos jovens de hoje que, praticamente, não vão ter reforma?
O total dos descontos apenas dá para esta pessoa ter uma reforma de 2100€/mês.
Quem ganha 5000€/mês, desconta 45 anos e se reforma aos 65 anos  de idade só contribuiu, juntamente com a entidade patronal, para uma reforma de 2100€/mês.
Receber mais é redistributivo que apenas é justo para as pessoas que têm baixos rendimentos.

É pouco?
Concerteza que parece pouco atribuir 40% do salário médio a uma pessoa que trabalhou 45 anos.
É pouco mas é para isso que dão os descontos que, juntamente com os nossos patrões, pagamos para a Segurança Social.

E o Rendimento Social de Inserção?
É constitucional chamar malandro e parasita da sociedade a quem, não tendo nada, recebe 189.52€/mês da sociedade a título de solidariedade.
É constitucional dizer a um pobre que tem que conseguir criar o seu filho de forma digna com 56.86€/mês.
É constitucional atribuir 530€/mês para uma mãe abandonada criar 6 crianças de forma que elas tenham acesso aos imprescíndiveis bens que uma criança precisa.
No entanto, o dr. Bagão Feliz acha inconstitucional uma pessoa que descontou para receber 2100€/mês, a sociedade lhe dê 6750€/mês sem mais qualquer contrapartida.
É apenas meter numa carcassa qualquer coisa como o RSI de 25 pessoas ou de 80 crianças deserdadas.

Mas o valor deveria ser capitalizado a uma taxa de juro superior à taxa de inflação.
Atendendo a que o crescimento do PIB tem sido quase nulo, a capitalização não pode ser superior a 2.5%/ano.
Usando esta taxa, a reforma sobe para 2500€/mês.
As reformas não podem ser maiores que 50% do salário médio.

Será inconstitucional a sobretaxa?
Na minha optica, o corte dos 15% e dos 40% apenas são inconstitucionais por serem demasiado pequenos.
Deveriam ser cortes a direito.
Pura e simplesmente, tal como o Subsídio de Desemprego está limitado a um máximo de 2.5xIAS (1040€/mês), as pensões deveriam esta limitadas a um máximo de 5xIAS (2080€/mês).

E eu imaginei uma carreira contributiva longa.
Agora imaginem as curtas.
Uma pessoa que tenha trabalhado 30 anos, se reformou aos 52 anos (como há muitos professores primários) e acabou a ganhar 2000€/mês, descontou, juntamente com a entidade patronal, o suficiente para receber 360€/mês. Mas recebe 1500€/mês.
O sistema de reformas não foi imaginada como uma sangue-suga que chupasse os trabalhadores jovens de hoje para que os da geração do 25-de-abril-de-1974 possam vivam como reis.
Identificado este erro, tem que se corrigir rapidamente.
Ou será que a revolução foi  apenas foi feita para os daquela geração?

Sendo a Sobretaxa um imposto sobre o rendimento, viola a unicidade?
O art. 104.º -1 diz que o imposto sobre o rendimento pessoal (...) será único.
Então, como existe o IRS, alegadamente não pode existir esta sobretaxa que é um imposto.
Mas o artigo 104.º-1 diz  que esse imposto único é sobre "os rendimentos do agregado familiar".
A sobretaxa ao incidir sobre o rendimento das pensões é um imposto do individuo e não do agregado familiar.
 
Ora bolas que isso é a mesma coisa.
Claro que é, mas em termos constitucionais não. 
O IVA, o IMI, o ISP, etc. também tributam, indirectamente, o rendimento das famílias. 
Se estes não contam para a unicidade do imposto, a sobretaxa também não conta.

Finalmente, sobre as armas dos USA.
Nos USA existe muita violência não por causa de haver muitas armas nas mãos das pessoas mas por ser uma sociedade muito heterogénea (o melting pote) e por o número de polícias per capita ser inferior ao que temos em Portugal.
Vou dar apenas uns pequenos números sobre assassínios de países nossos conhecidos
    Venezuela        45.1
    África do Sul   31.8
    Brasil               21.0
    Angola             19.0
    México            16.9
    Cabo Verde     11.6
    Russia             10.2
    USA                  4.2
    Argentina          3.4
    Coreia do Sul    2.6
    Bélgica              1.7
    Portugal            1.2
    Japão                0.3
(Homicídios por 100mil pessoas, dados: wikipédia)

Os assassínios nos USA são elevados mas estão a diminuir mantendo-se abaixo do observado durante o período 1994-2004 da "'Assault Weapons Ban" e é actualmente menos de metade da taxa que se observava na primeira metade da decada de 1990.
Eu não sou a favor da venda livre de armas mas recordo que a maior parte dos assassinatos em portugal são à chapada, ao pontapé e à facada e cometidos por pessoas que os vizinhos dizem invariávelmente que "era tão boa pessoa, mas com o vinho e cego pelo ciume, deu cabo da vida dele. Ela não valia nada, não era mulher para ele".
E aquele que usou o saca-rolhas? Vamos proibir isso?

Fig.4 - As feias, que deixam queimar a comida e que são adúlteras também têm direito a viver a sua vida em paz
 

7 comentários:

Sergio Pedro disse...


Caro Prof. Obrigado por mais um post esclarecedor! Mas tenho de apontar que a sua opiniao sobre as armas nos Usa está um pouco imcompleta, não pela observação das estatisticas, mas pela simples inobservação das condiçoes em que ocorrem as tragedias mais gritantes e as mortes associadas. Para alem do mais é mais que obvio que a facilidade de de obter e ter uma arma de fogo aumenta e muito o risco de uso impulsional. Matar com uma assault rifle ou pistola auto não se compara a matar á facada ou ao murro não é preciso ser psicologo para entender porque. Comparar as nossas tragédias ás deles só se for para apontar o facto que nós matamos 2 ou 3 maximo e eles quando se "passam" matam duzias... Já estou a desviar-me do importante que é: Existem varios elementos culturais que possibilitam estes comportamentos,para alem disso os americanos gostam demasiado de armas. Concordo consigo se o seu ponto é o de chamar atenção a proibições desnecessárias e feitas por motivos pouco racionais, mas acho que no caso dos USA eles tem de começar a pensar em restringir um pouco não só as armas mas a ideia errada que toda gente as deve ter.

jorge gaspar disse...

"Os assassínios nos USA são elevados mas estão a diminuir mantendo-se abaixo do observado durante o período 1994-2004 da "'Assault Weapons Ban" e é actualmente menos de metade da taxa que se observava na primeira metade da decada de 1990."

Mas onde é que vais buscar isto? falas tão bem sobre economia e depois metes-te em caminhos que não são os teus e dá borrada da grossa.
Do ponto de vista de uma análise lógica dos dados do wikipedia(nem sei como os vais buscar enquanto professor universitário) o que salta à vista é que é nos países mais pobres que a taxa de homicídios é maior, e a taxa de homicídios parece variar também consoante as desigualdades de rendimentos que existem nos países E essa desigualdade de rendimentos parece ser essa primeira razão para a alta taxa de homicídios no E.U.A. (alta tendo em conta o facto de ser um país muito rico) Outra das razões apontadas, julgo que num relatório de 2011 da ONU sobre a criminalidade e drogas, foi relacionando a alta criminalidade nos estados unidos com a existência de numerosos grupos ligados ao crime organizado. Em relação aos homicídios na escola primária, este caso não tem nada a ver com taxas de homicídio. É um caso raro, que muito raramente ou nunca mesmo, sucede na maior parte dos países do planeta, e que nos estados unidos se vem repetindo frequentemente nos últimos anos, e onde parece haver claramente relação com a compra legal e acessível de armas de guerra entre outras possíveis relações especulativas. Resumindo, da próxima vez que quiseres comentares outros assuntos fora da tua área de conforto, tem cuidado com a forma simplista e funcionalista com que o fazes. cumprimentos de um leito assíduo e grato pela existência deste excelente blogue

Económico-Financeiro disse...

Estimado Jorge,
Obrigado por ser meu leitor e por se preocupar com as minhas "distrações".

Apenas queria mostrar que não é o instrumento do crime (a arma) que causa o crime.
Um assassinato individual depende de um assassino e de uma vítima mas uma taxa de assassinato é um fenómeno social que não depende apenas de haver armas disponíveis mas também de todas as outras variáveis sociais (assimetria de rendimento, segurança social, organização urbana, etc.).
É perigoso dizer-se que acabar com as armas(ou meter todos os malucos na manicómio como começou por fazer o Hitler) resolveria o problema dos assassinatos.
Abel matou Cain com uma pedra (bem, na Bíblia não refere como foi prepertada a morte).
pc

jorge gaspar disse...

Muito obrigado pela resposta, só agora reparei que o excerto que transcrevi do teu post, não era aquele que eu queria, nem tinha qualquer informação que parecesse errada, queria ter transcrevido o excerto em que justificavas a criminalidade nos estados unidos com o facto de ser uma sociedade muito heterogénea e com o número de policias per capita. Foi com essa parte que eu não concordei e pareceu-me que, tal como fazes no post sobre o fim da união europeia, que usas uma análise demasiado funcionalista dos fenómenos sociais. Apesar de tudo, teres apresentados os dados sobre a criminalidade em diversos países (ainda que não seja informação de uma fonte muito credível)forneceu a mim e penso que a outros leitores mais uma demonstração da forma como a comunicação social deturpe os factos. Por exemplo a Venezuela e o Brasil são alguns dos países dos quais através da comunicação social portuguesa se obtém uma imagem paradisíaca deles próprios, já cheguei mesmo a ouvir comparações entre a criminalidade nos estados unidos com a criminalidade no Brasil, que como se vê não faz qualquer sentido sendo a taxa de criminalidade do último muito superior à do primeiro (segundo dados da ONU). Por último gostaria de te deixar uma sugestão, tendo em conta a informação económica existente dos dados para 2012, tais como a redução continua das taxas de juro, o equilíbrio na balança comercial mas também os dados pessimistas sobre o desemprego, os dados sobre o défice etc. e a informação existente sobre privatizações, sobre a reformulação do estado, sobre o possível regresso aos mercados para 2013 e a situação aparentemente melhor dos países em dificuldade na UE, penso que era interessante que fizesses uma análise daquilo que aconteceu em 2012( se correu bem ou mal) e do que podemos esperar para 2013 e se concordas com o Passos de que 2013 será o ano de viragem e de recuperação económica para Portugal. Com os melhores cumprimentos e votos de um Bom natal

Dhul-Kifl disse...

Boa tarde,

Gostava de ver explanada esta suposição: "Supondo que metade da TSU foi guardado para a reforma".

Obrigado e continuação!

Económico-Financeiro disse...

Estimado Dhul-Kifl,
A constituição atribui ao sistema de segurança social a obrigação de proteger os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho (art. 63.º-3 da CP).

Assim, além das pensões de velhice, a TSU tem que contribuir para pagar estas coisas todas.

Em 2013, a TSU soma 13200milhões€ e as pensões somam 14500milhões€ (p.122). E a protecção na doença custa 10000 milhões€ por ano (OE013).

50% é uma estimativa.

Mas é preciso o Estado clarificar quanto da TSU é solidariedade e quanto é um PPR. A Constituição diz que pode ser tudo solidariedade, não havendo necessidade de a pensão ser proporcional aos descontos (art. 63.º-4 da CP).

pc

Dhul-Kifl disse...

Obrigado pelo esclarecimento. Não querendo abusar do tempo do professor que é escasso, coloco outra questão: Em regra, no que diz respeito a pensões acima dos 1350 eur, tem ideia se em função das formulas de calculo, as pensões são ou não proporcionais aos descontos realizados? Poderá afirmar-se com segurança que devido ao aumento da esperança média de vida, a maior parte dos pensionistas acabam por receber mais do que descontaram?

cumprimentos

Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More

 
Design by Free WordPress Themes | Bloggerized by Lasantha - Premium Blogger Themes | Best Hostgator Coupon Code