sexta-feira, 4 de janeiro de 2013

A potencial inconstitucionalidade da CES

A CES (art. 76.º do OE2023) é o ponto mais controverso.
(o blogger não permite inserir imagens)
Por isso merece uma reflexão mais aprofundada do que os comentadores televisivos, sejam eles constitucionalista ou burlistas, têm feito.
A CES, contribuição extraordinária de solidariedade, vai incidir nas pensões de reformas, sejam públicas (da SS) ou privadas (de fundos de pensões ou seguradoras).
Vou dividir a minha análise, tal como o governo fez ao coloca-las em dois parágrafos diferentes, entre a CES normal (parágrafo 1) e a CES dourada (parágrafo 2).

A CES normal não tem problemas
porque é apenas uma extensão do que se aplica, desde 2011, aos salários dos funcionários públicos, não terá problemas de contitucionalidade. E recordo que esse corte no meu salário foi feito pelo Sócrates e, na altura, os do PS acharam ser totalmente constitucional.
Como até aqui é apenas a aplicação do que já vem de 2011, não vejo como não possa ser igualmente constitucional para mais que o TC achou esse corte pecar por se aplicar apenas aos funcionários públicos.
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                        Pensão                               CES normal
                     < 1350€/mês                                 0%.
             1350€/mês - 3750€/mês,            entre 3.5% e 10%
                     > 3750€/mês                               10%
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                          Quadro 1 - Cortes da CES normal 

Mudam-se os ventos, mudam-se os bambus.
Estranho é que os do PS, volvidos apenas 2 anos, tenham mudado de ideia.
A questão da constitucionalidade da CES dourada 
Para as pensões muito elevadas, as pensões douradas, haverá um corte extraordinário.
 
A partir de 5040€/mês -> +15%
Na parte da pensão que exceda os 5040€/mês, é aplicada, além dos 10%, uma sobretaxa de 15% do valor bruto.
Por exemplo, quem tiver 6000€/mês de pensão, pagará 144€/mês de sobretaxa, o que não é muito. 

A partir de 7560€/mês -> +40%
Neste caso, sobre o valor que exceda os 7560€/mês, vão ser cobrado, além dos 10% e dos 15%, mais 25%.

Mas ganhar 7560€ já é uma pequena fortuna, todos os meses. É receber de pensão num dia, 290€, mais que um agricultor recebe de pensão num mês, 256€. Como ambos têm a mesma dignidade humana (art. 13.º da CP), não compreendo como possa ser constitucional, num sistema que se procura solidário,  haver pensões maiores de 7560€/mês juntamente com outras de 256€/mês.
E também eu não sou conhecido por ninguém que tenha uma pensão desta magnitude. Conheço o Cavaco, o Bagão Felix, a Ferreira Leite, o Mário Soares e outros que têm pensões douradas, mas nenhum destes ouviu alguma vez falar de mim.

Fig. 1 - Atendendo à pequenez da reforma média da S.S. (420€/mês em 2012), praticamente ninguém será afectado. Uma reforma de 5000€/mês já não é para mortais.
 
O que faz o PCP nesta equação?
É contra-natura que os comunas da CGTP, PS, PCP e BE venham defender quem recebe mais de 5040€/mês do Sistema de Segurança Social e Solidariedade que foi criada para "protejer os cidadão na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade" (art. 63.º-3 da CP).
Como pode alguém que ataca as cabeleireiras de vão-de-escada por não passarem uns recebizitos de 10€, defender como justo haver pensões superiores a 5040€/mês?
Benzam-se pois os comunas estão a defender a pensão de 174857,83€/mês do Jardim Gonçalves.

Vou agora entrar na Constituição para analisar a CES dourada.

O que diz a Constituição sobre as pensões?
Primeiro, dizem os dicionários que a "solidariedade" manifesta-se na ajuda por parte dos mais favorecidas para com os menos favorecidos.
A CES enquanto contribuição de solidariedade terá que ser muito maior sobre os que recebem mais que sobre os que recebem menos.
Na definição, cumpre o objectivo solidário.

Mas "todos têm direito à Segurança Social"
que "incumbe ao Estado ... subsidiar" de forma a que fiquem protegidos "os cidadão na ... velhice, invalidez, viuvez e orfandade..." (art. 63.º da CP).
Como o Estado não tem poços de petróleo nem minas de diamantes, o subsidiação da SS materializa-se pela cobrança de impostos (principalmente a TSU) e, em 2013, a CES.

Como o povinho pagou TSU  não terá um direito constitucional à pensão dourada?
Não.
Seria verdade se a SS fosse um sistema de capitalização mas é um sistema de solidariedade social em que quem mais tem paga para quem menos tem.
É isto que diz a Constituição.
Sendo que a TSU é o principal mecanismo que o Estado arranjou para subsidiar a SS então, os quantitativos que cada um paga desse imposto não podem ser tomados como uma entrega directa para a pensão de reforma do contribuinte concreto mas como uma contribuição para um sistema de segurança social (um seguro contra o azar) e solidariedade (dos que nascem mais inteligentes e trabalhadores para os que nascem mais burros e malandros).

A Constituição não relaciona o valor da pensão com as contribuições
Isto quer dizer que a Constituição pensa o sistema de pensões como de solidariedade e não de capitalização das contribuições.
A constituição obriga apenas que tenha em atenção o tempo de trabalho: "todo o tempo de trabalho contribui ... para o cálculo das pensões de velhice e invalidez" (O art.63-4). Assim, não é obrigatório considerar o quantitativos que cada um pagou de TSU no cálculo da pensão de reforma.

Isto seria constitucional.
Estaria de acordo com o art. 63.º da CP o Estado avançar com uma regra de cálculo das pensões do tipo:

   Pensão = (100€ + 10€ x Anos de Trabalho) por mês.

Seria constitucional um trabalhador, independentemente de ter um salário médio de 400€/mês ou de 40000€/mês, trabalhando 5 anos, receber 150€/mês e trabalhando 50 anos, receber 700€/mês.

Nunca há confisco das contribuições.
Porque o sistema de pensões previsto an Constituição como  de solidariedade com uma correcção pelo tempo de trabalho, não é obrigatório a Lei dar pensões mais altas a quem teve salários mais elevados (e descontou mais TSU).
Apesar de actualmente a pensão ser crescente com o salário médio, não quer dizer que a Lei tenha que se manter assim para respeitar a constituição.
Mas isso é uma discussão para a Refundação do Estado.

E aplicar-se aos fundos de pensões privados?
Será que os fundos de pensões privados fazem parte da "Segurança Social e Solidariedade"?
A Constituição não diz que a SS tenha que ser propriedade do Estado. Diz apenas que "incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar" (art. 63.º da CP).
Ora os Fundos de Pensões têm um enquadramento legal próprio (sujeitas à regulamentação e supervisão do Instituto de Seguros de Portugal) pelo que se podem considerar pelo menos "organizados pelo Estado".
Por outro lado, as contribuições para fundos de pensões são um custo fiscal até 15% da massa salarial (em sede de IRC) pelo que se podem considerar "subsidiados pelo Estado".
Além disso, se um Fundo de Pensões for à falência, existe o principio de que o Estado, como supervisor, garantirá os encargos assumidos pelo fundo (como no caso dos depósitos bancários). 

Sendo constitucional aplicar a CES à Segurança Social pública, também o será (com um pequeno risco acrescido) aplicá-lo aos Fundos de Pensões privados.

Mas eu não teria ido tão longe.
Apesar dos incentivos fiscais, é ir longe de mais cortar as pensões dos sistemas privados mutualistas.
Em tese, penso estar errado a tributação dos sistemas privados quando as pessoas contribuiram especificamente para receber um reforço da pensão, mas não penso que, em termos legais, seja diferente das outras pensões na parte em que tem que haver solidariedade entre quem mais tem e os outros.
Também, nestes sistemas mutualistas, ninguém tem pensões acima dos 5040€/mês.
  
A CES não se aplica aos PPR.
OE2013 fala de prestações pecuniárias vitalícias (art. 73.º-3) e os PPR não são vitalícias, acabando quando o saldo atingir zero e, em caso de morte, o saldos positivos passam para os herdeiros.
Assim, a CES não se aplicará ao resultado de planos de poupança reforma. 

E aplicar-se apenas aos pensionistas?
Pois, complicado.
Aqui é que está o problema da não igualdade.
A solidariedade deveria ser aplicada a todos os indivíduos.
Deveria ser aplicado pelo menos também aos salários. 

Pode passar.
O governo vai argumentar que as pessoas não descontaram o suficiente para receberem a pensão actualmente paga pela Segurança Social e pela Caixa de Aposentações.
Vai dizer que não existe dinheiro para pagar as pensões sendo preciso aproximar o valor da pensão com o valor real que as pessoas descontaram.
Pode até pegar em todas as pessoas que têm mais de 5040€/mês de pensão (estes dados existem), capitalizar metade da TSU que pagaram juntamente com a entidade patronal (a outra metade, vai para o apoio ao desemprego e para os custos em apoio médico) e demonstrar que para todos os casos, as reformas não são justas pois precisam ser subsidiadas pelos que ganham menos.
A melhor taxa a usar na capitalização é a taxa dos Certificados de Aforro.
Mas fica mais difícil a justiça de aplicar a CES dourada aos fundos privados.

E penso que vai ser essa a decisão.
Algures durante 2013, o Tribunal Constitucional virá dizer que o parágrafo 2.º do artigo 76.º do OE2013 (a "CES dourada") é inconstitucional porque viola o princípio da igualdade (art. 13.º da Constituição Portuguesa).
O governo já dividiu a CES normal (parágrafo 1) da CES dourada (parágrafo 2) para isolar este risco.
No acórdão vais ser repetido que "viola o princípio da igualdade, art. 13.º da CP, porque não se aplica a todas as pessoas e rendimentos".
Se o efeito da inconstitucionalidade não tiver efeito imediato, o governo vai esperar pelo OE2014. 
O governo se quiser diminuir as pensões.
E apenas as que são públicas, terá que alterar as regras de cálculo.
Não pode lançar taxas, impostos, coisas extraordinárias para resolver o problema da insustentabilidade estrutural do sistema de pensões.

Lembro com um ano de antecedência que em 2014 serão preciso mais 3400M€.
Portugal precisará reduzir o défice previsto de 4.5% do PIB em 2013 para 2.5% do PIB em 2014. São mais 3400M€ de cortes na despesa e de aumento de impostos.
O governo vai aproveitar o chumbo do Tribunal Constitucional tal e qual como aproveitou este ano o problema do corte dos subsídios para mostrar que era justo e obrigado pelo TC a aumentar o IRS.
Mas não existe alternativa pois consolidar as contas públicas é muito difícil.

O Governo avança com um orçamento rectificativo.
No caso de a inconstitucionalidade obrigar a anular a "CES dourada", o governo terá que avançar já em 2013 com um orçamento rectificativo em que tem que estender a "CES douradas" aos outros rendimentos.

O mais fácil é extender à TSU, criando 3 escalões
Isto é o mais fácil ficando a CES dourada na mesma e estendendo-se a sua aplicação aos salários.
Haverá um aumento significativamente da base de incidência da medida pois os salários são 2/3 do rendimento total mas, como há poucos salários desta magnitude, terá sempre pouco efeito em termos de receita fiscal. 

            -------------------------------------------------------------------
                Escalão     Salário mensal    Actual     Futuro
                   1                   0€ - 5040€    11%        11%
                   2              5040€ - 7560€    11%        26%
                   3                    > 7560€       11%        51%
             -------------------------------------------------------------------
                   Quadro 2 - Futuros escalões da TSU

Aumentar o IRS
Vai ser mais difícil porque o agravamento dos escalões do IRS terá que ser, para os rendimentos acima dos 70000€/ano, muito grande.
Vamos cair nos 75% do socialista Holland o que tem um efeito psicológico muito negativo e com pouco efeito prático (porque pouca gente ganha estes quantitativos).

              -------------------------------------------------------------------------
                   Escalão     Rendimento       Actual       Futuro 
                        1           0€ - 7000€        14.5%
                        2      7000€ - 20000€      28.5%
                        3    20000€ - 40000€      37.0%
                      4.a   40000€ - 60000€      45.0%
                      4.b   60000€ - 70000€      45.0%        50.0%
                      4.c   70000€ - 80000€      45.0%        55.0%
                      5.a   80000€ - 100000€    48.0%        65.0%
                      5.b       >100000€             48.0%        75.0%
               -----------------------------------------------------------------------
                        Quadro 3 - Futuros escalões de IRS
  
E já só sobra a bomba atómica do IVA
Para 2014 nada disto é suficiente porque mesmo a extensão da CES dourada à TSU, gerará poucas receitas.
Como é possível, depois de todos os comentadores dizerem que 2013 será um ano terrível, reduzir em 2014 o défice em mais 3400M€?
Na capa do meu livro "Acabou-se a Festa" (terminado em finais de 2011), prevejo que o IVA vá subir para os 27% mas  ainda não subiu.
Mas não perde pela demora.
A coisa está a andar mas o caminho tem muitas pedras

Finalmente, ainda sobre a mensagem de ano novo do Cavaco.
O António Costa (presidente da câmara de Lisboa) disse que 90% da comunicação de ano novo do Cavaco foi contra o governo do Passos Coelho.
Eu estive a le-lo com cuidado e classifiquei as 1384 palavras em 5-Contra (9.7%); 10-Neutras ( 63.4%) e 15-Favoráveis (27.0%)  ao governo.
Pode ver aqui a minha classificação.
Usando a escala de 5 - 10 - 15, na comunicação de ano novo o Cavaco deu ao governo do Passos uma nota ligeiramente positiva (10.9 valores),
Não é como anunciam os abutres sempre à espreita que o governo morra para poderem comer a carniça que é o povinho português.


Pedro Cosme Costa Vieira

8 comentários:

Sergio Pedro disse...

Caro Pedro, quando puder e se achar interessante, dê uma opinião e esclarecimento sobre a situação do Banif! Eu fiquei um pouco confuso com o que se tem dito na imprensa, e fiquei sem perceber se o apoio do estado ja não tinha sido previsto no programa de apoio á banca e acordado com a troika ou se é mais uma nacionalização á BPN,da qual fiquei na ideia de que não passou um pouco pela tecnica de meter medo ao estado e fazer este pagar pela sua subsistencia fazendo parecer com que esta fosse algo do qual poderia depender a economia no seu todo!

Abraço e continue amandar postas!

Fernando Ferreira disse...

O Pedro disse: "Primeiro, dizem os dicionários que a "solidariedade" manifesta-se na ajuda por parte dos mais favorecidas para com os menos favorecidos."

Nao e' possivel disassociar a palavra "soliedariedade" com a palavra "voluntarismo". O mesmo com a palavra ajuda. "ajudar" forçado nao e' ajudar. Ser "solidario" forçado nao e' ser solidario.

As pessoas sao forçadas a pagar impostos, sob ameaça de expropriacao ou prisao. Os impostos nao sao voluntarios, logo nao ha impostos que possam ser "solidarios".

Se o Pedro for assaltado na rua por um ladrao e este levar-lhe o conteudo da carteira, pode o Pedro dizer que foi "solidario" com o ladrao? Afinal de contas foi apenas uma "transferencia" de alguem que mais tinha para outro que menos tinha.

Os impostos nao sao mais do que roubos "legais". E' uma piada chamarem-lhes "solidarios".

Gonçalo disse...

Caro Ferreira,

Está enganado. Eu pago impostos, e faço-o voluntariamente.
O próprio Warren Buffet sugeriu ser tributado.

Os impostos são bem mais do que roubos legais. São uma forma de todos podermos usufruir de bens comuns de maneira muito mais barata, para além de uma redistribuição que promove a coesão social.

Não sei se vive num prédio mas, se vive, paga condomínio voluntariamente?

E se ninguém pagasse condomínio, quem tomava conta dos elevadores, luz, limpeza, manutenção da porta de entrada, nova pintura, infiltrações?
Claro que poderiam reunir sempre que fosse necessário para, voluntariamente, pagarem por esses serviços. Convença o do 1º andar a pagar o elevador que dá muito mais jeito ao do 5º ( talvez possa usar um pagamento progressivo por andar). Mas se calhar o do 5º só sai de casa uma vez por dia, mas o do 4º saí e entra 5 vezes e sempre de elevador ( talvez possa pôr um código de utilização que conte as vezes que cada um usa o elevador).
E quando o elevador avariar? Quem paga? Como se divide a conta? ( talvez pudesse haver um histórico e a conta fosse por "utilização").
Claro que cada problema tem uma solução, mas não será muito mais prático, rápido e mais barato se houver uma mensalidade?

Acaso quereria viver num prédio em que os condóminos tivessem de reunir várias vezes por mês para dividir a conta?

Acaso quereria viver numa rua sem iluminação pública? Numa cidade sem polícia, sem Justiça, sem estradas?

Fernando Ferreira disse...

Caro Goncalo,
Quem esta enganado e' o meu amigo. Os impostos nao sao voluntarios. Experimente o meu amigo nao os pagar, para ver o que lhe acontece. O meu amigo nao tem escolha.

Algo que se faz voluntariamente e' algo que se faz porque se quer. Eu posso decidir comer frango assado todos os dias, mas se decidir deixar de comer, nao serei "castigado" por isso. O mesmo nao acontece com os impostos. Tal como o proprio nome diz, sao "impostos"!

Gosto da sua generalizacao. Como o meu amigo, aparentemente, gosta de pagar impostos, considera que todos os que pagam gostam de os pagar. O Warren Buffet e' um idiota socialista. Se ele quer genuinamente "ajudar os mais desfavorecidos", de a instituicoes de solidariedade. O que nao falta no mundo sao causas que precisam de apoio financeiro.

Quanto a situacao do predio, o condominio deve constar na escritura da casa, o que quer dizer que as obrigacoes de pagar condominio devem ser CONTRATUAIS. Ou seja, quando eu compro uma casa, sei, a priori e aceito pagar o condominio (senao nao compro a casa).
Agora as obrigacoes fiscais nao sao contratuais. Os politicos podem aumenta-los unilateralmente, a seu bel prazer e quem os tem de pagar, so tem de pagar e calar, senao vai para a prisao.

Para finalizar, o amigo Goncalo pagaria 99% dos seus rendimentos em impostos? Afinal de contas o meu amigo paga-os voluntariamente. A partir de que percentagem e' que deixam de ser voluntarios?

O meu amigo tinha de finalizar o seu comentario com o cliche mais vulgar dos estatistas xuxas? "Se nao fosse o nosso amado colectivismo, quem e' que construiria as estradas?" A resposta e' simples: Empresas de construcao civil construiriam as estradas.

Gonçalo disse...

Se as empresas de construção civil construiriam as estradas, porque é que não as fizeram? Por que é que a nossa 1ª auto-estrada foi feita pelo Estado, em 1944, e não pelo privado?
O amigo Ferreira já alguma vez pensou nos custos de cobrança de portagens que seriam gerados num sistema de estradas privado?? Estaria disposto a parar de quantos em quantos km ( ou metros!) para pagar portagem?

E como eram adjudicadas as obras das estradas privadas? Quem iria assinar o CONTRATO? A empresa de construção e mais quem?

Os impostos não são voluntários. Quando digo que os pago voluntariamente, apenas quero dizer que não o faço como se me sentisse roubado.

Eu e o estado temos um contrato. Não está assinado por ambas as partes, mas existe. Eu aceito viver sob as leis portuguesas ( se não aceitasse ia para outro país),que incluem pagar impostos.
Em contrapartida, o estado zela pela minha educação, saúde, segurança, entre outros serviços que fornece.

Os países escandinavos são dos mais taxados do mundo e nunca ouvi dizer que vivessem mal por causa disso, ou que fossem economicamente atrasados ou pobres.

Sergio Pedro disse...

Caro Fernando largue lá a Ayn Rand! Ter uma visão assim tão dogmatica das filosofias politicas\sociais não é nada saudavel!

Fernando Ferreira disse...

Contratos so sao contratos quando assinados por ambas as partes e quando ambas as partes sabem, a priori, os beneficios e os custos do compromisso que estao a assumir.

Contratos nao assinados, nao sao contratos.

Provavelmente, o meu amigo acha que os senhores feudais e os seus escravos tambem tinham um contrato nao assinado: Os escravos trabalhavam nas terras dos senhores e, em troca, os senhores mantinham-nos vivos, dando-lhes comida e "seguranca".

Quanto aos paises escandinavos, o eterno exemplo dos xuxas, estes paises sao muito taxados mas existe mais liberdade economica do que nos paises do sul da europa. E muito mais facil criar empresas assim como acabar com empresas. E' uma maior liberdade economica que permite taxar e criar o malogrado estado social.

Os xuxas da europa do sul passam a vida a sonhar com os xuxas do norte mas nunca vao ser como eles porque o seu colectivismo e' altamente limitador da liberdade economica. E' dificil criar emprego e e dificil destruir emprego.

Quanto a "visao dogmatica" do Sergio Pedro. Nao ha visao nenhuma. Trata-se apenas de eu viver como desejo e voce viver como deseja. O modo como eu queria viver nao impossibilita o modo como voce queria viver. Ja o contrario nao se aplica.

Fernando Ferreira disse...

http://www.libertarianismo.org/index.php/academia/artigosnovo/1231-o-milagre-noruegues

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