quinta-feira, 8 de agosto de 2013

A constitucionalidade da redução das pensões

O governo pré-anunciou o corte nas pensões.
As pensões têm um peso muito grande nas contas do Estado.
Do lado da Caixa Geral de Aposentações, CGA, temos um orçamento ma ordem dos 10MM€ e na Segurança Social, SS, temos cerca de 25MM€. Somando as duas parcelas, a segurança social pesa 35MM€ nas contas do Estado, 45% do total da despesa pública.
Dada a magnitude da verba, reduzir o peso do Estado na economia obriga a encolher as pensões.
Neste sentido, saiu para a "concertação" a informação de que, a partir de 2014, vai haver um corte nas pensões da CGA (i.e., dos funcionários públicos) de 740 Milhões € que representa cerca de 9% das pensões.
Na pensão média de 1271€/mês terá que haver um corte de 114,40€/mês.

Como será feito o corte?
Terá que se feito de alguma maneira.
O governo tem avançado com diversos números.
Vamos imaginar que os cortes são, no máximo, 15% e que começam nos 600€. Pegando na distribuição das pensões pagas pela CGA, uma redução de 9% obriga a aplicar a seguinte tabela:

Média
Pensionistas
Corte
            241 €
57910
0,0%
            375 €
39142
0,0%
            584 €
47336
2,9%
            750 €
43979
3,8%
            917 €
40903
4,6%
         1.167 €
53521
5,8%
         1.417 €
42025
7,1%
         1.750 €
45794
8,8%
         2.250 €
53600
11,3%
         2.750 €
37358
13,8%
         3.500 €
10586
15,0%
         4.500 €
3859
15,0%
         5.500 €
1697
15,0%
Quadro 1 - Distribuição das pensões da CGA (fonte: Relatório e Contas 2012, adaptada pelo autor)

O quadro anterior tem implícita a seguinte regra para a percentagem de corte:

     =  0%  se pensão <=600€/mês
     =   0,08% x (pensão - 600€)  se pensão >600€/mês e <= 640€/mês
     =  3.0% + 0,005% x (pensão - 600€)  se pensão >640€/mês e <= 3000€/mês
     = 15% se pensão > 3000€/mês

Este corte tem em horizonte a totalidade da reforma e não apenas sobre a parte anterior a 2005, P1, pelo que, se aplicado apenas a P1, terá que ser ainda maior.


Fig. 1 - Minha Sr.a, desta vez o corte não se aplica a mim porque não sou pensionista da CGA.

Será o corte inconstitucional?
Não interessa de onde vem a regra de corte porque o que é preciso é chegar a um corte de 740M€ na despesa da CGA.
Mas, como os do Constitucional sabem pouco de aplicar a Constituição ao concreto da economia, é preciso arranjar forma de ultrapassar essa falha.
Então, o anúncio da convergência para o regime geral é apenas para re-utilizar a argumentação que o Contitucional usou para chumbar o corte do subsídio de férias aos funcionários públicos.

O que irá dizer o Seguro?
Acrescenta o governo que este corte é provisório, até que o défice público caia abaixo de 0.5% do PIB e o crescimento maior que 3%/ano. Só falta meter a taxa de desemprego estar abaixo de 4%..
Isto também vem responder a um argumento do Constitucional e vai entalar o PS.
Se o PS é contra terá que dizer que, assim que ganhar as eleições, anula este corte..

O que diz a Constituição sobre a regra da pensão de reforma?
Apenas diz que a regra de cálculo tem que se aplicar a todos (art. 13.º) e que tem que incluir todo o tempo de trabalho (art. 63.º- par. 4.º).
Isto é muito genérico pelo que a regra em si nunca será inconstitucional.
Até poderia ser uma regra totalmente desligada do salário médio, do tipo:

Pensão mensal = 150€ + 10€ x anos de trabalho

Fig. 2 - Inconstitucional é mulher gorda na praia
Vamos à retroactividade.
Se houver retroactividade, fica em causa o principio da segurança jurídica que está implícito no Estado de Direito (art. 2.º da CP).
Quando a pessoa se reforma é calculada um valor de pensão mas não é dito que esse valor vai perdurar até à morte.
Sem qualquer dúvida que haveria rectoactividade se, pela alteração em baixa da regra, a pessoa fosse obrigada a devolver todo o dinheiro que entretanto recebeu a "mais".
Mas no actual momento afirma-se que a nova regra só vai ser aplicada no futuro, de Jan2014 em diante (até nova alteração).
Apesar da pensão futura depender de uma regra do passado, a sua alteração não tem qualquer impacto no passado pelo que no seu efeito não é retroactivo.
Seria um alteração do contracto retroactivo se cada pensão tivesse por base um fundo resultante do valor dos descontos (que não tem) e o contracto de constituição dissesse que o fundo seria remunerado a uma taxa de juro fixa.
Como a pensão é uma transferencia entre os contribuintes actuais e os pensionistas actuais, a alteração não é de todo retroactiva.

É como a carta de condução.
Quando tirei a carta de condução escrevera lá que era válida até 2030. Mas, entretanto a Lei foi alterada e a validade foi reduzida para 2015 sem mais nem menos. Apesar de a minha carta continuar a dizer que é válida até 2030, sei que deixa de o ser em 2015.
É muito duvidoso que a aplicação para o futuro de uma nova regra de cálculo seja uma alteração com efeito retroactivo da Lei.

Fica o principio da confiança.
A lógica de raciocínio é que as pessoas confiaram que as regras de cálculo seriam até à morte pelo que, alterá-las agora, quebra o principio da confiança no Estado de Direito.

O que é o Principio da Confiança?
Funda-se na premissa de que todos devem esperar que as outras pessoas sejam responsáveis e atuem de acordo com as normas da sociedade, visando evitar danos a terceiros (Direito a Saber Direito).

Por exemplo, quando chegamos a um cruzamento e aparece um carro pela direita (com prioridade), se o condutor nos fizer um sinal com a mão para avançarmos, nós, porque confiamos, avançamos. Se, entretanto, o outro vier contra nós, a culpa é dele porque violou o principio da confiança.
Na Constituição o Principio da Confiança resulta do Estado de Direito (art. 2.º).

A confiança dos pensionistas e dos contribuintes.
O Estado é intermediário entre pensionistas e contribuintes.
Infelizmente, para o Estado aumentar as pensões em 1€, tem que aumentar os impostos em 1€ pois õ financiamento do Estado vem dos contribuintes.
Então, há um ponderar entre a violação passada do principio da confiança que os contribuintes depositaram no Estado no sentido de que ele não fazia regras que os  penalizasse pesadamente no futuro e a violação presente do principio da confiança que os pensionistas depositaram no Estado no sentido de que as regras quanto às pensões não seriam alterada em baixa.
Estamos num óptimo de Pareto: para aumetar o bem-estar de uns, temos que diminuir o bem-estar de outros. Agora é a questão de quem irá ganhar a guerra.

Vamos imaginar.
Que o Governo aumentava as pensões em 500% com efeito a partir de 2020. Naturalmente que agora não teria qualquer impacto (tipo os contractos das SCUTS). Mas quando chegássemos a 2020, como as pensões ficavam maiores que o PIB, o governo de então teria que aumentar de tal forma os impostos que as pessoas activas teriam que abandonar o país. No final, em Portugal só haveria pensionistas e desgraçados pelo que entraríamos em colapso total e mesmo assim, não conseguíamos manter a regra.

Fig. 3 - Eu tenho confiança que vou jogar mais 3 anos no Benfica

O Estado violou o principio da confiança.
Quando, no passado, foram feitas regras de cálculo de pensões tão vantajosas para os pensionistas e tão penalizadoras para os contribuintes futuros, violou-se o principio da confiança de que o Estado não iria sobrecarregar exageradamente os contribuintes futuros.
Agora, essa situação vai ser corrigida.
Nós caímos no absurdo de pessoas inactivas afirmarem que estão a sustentar os filhos e os netos.
As pessoas não estão a sustentar ninguém pois quem os está a sustentar são as pessoas que estão a trabalhar que têm que pagar pipas de massa para o sistema de pensões entregar recursos exagerados a essas pessoas.
A pensão tem por fim apoiar o idoso e não ser o mecanismo de sustento de cambadas de malandros à custa indirecta do contribuinte.

Vamos ao caso das Swaps.
Como é sabido eu tenho pó ao Sócrates. Não é ódio pessoal mas penso que o seu governo nos levou ao actual poço sem fundo.
Mas nesta novela de Verão que são o diz que disse, o grande vencedor é o Sócrates.
Afinal, alguém que está(va) no governo foi a umas reuniões propor desorçamentações, como a Ferreira Leite fez, e o bicho disse que não estava interessado.
Tudo o resto é desconversar.
Dizer que o documento é falso porque lhe acrescentaram um página sem referir que realmente o animal estava na reunião onde ele foi apresentado.
Saber se saiu de um dossie de antigos governantes ou do gabinete do Passos Coelho não interessa a ninguém.
O animal esteve mesmo na reunião e o bicho mandou dizer que não estava interessado.
Eu penso que a saída do Gaspar e do Álvaro, duas pessoas desligadas do mundo do dinheiro, abriu a porta à entrada dos planetas que orbitam em torno da massa.
O tal Centrão de Interesses de que falam os comunas.

Finalmente o desemprego.
Como já referi num poste, o desemprego alterou uma tendência com 60 meses o que é digno de nota. Apesar de esta quebra se dever principalmente à redução da população activa, dá esperança quanto ao fim da primeira fase do ajustamento (a destruição das actividades condenadas ao fracasso).
Quando vemos que na Grécia o desemprego continua a aumentar, vir dizer que isto se deve à sazonalidade cai na desonestidade intelectual. E o INE corrigiu os dados da sazonalidade.

Mas os empregos criados não prestam.
Naturalmente que todos esforçam-se mais e ganham menos do que queriam. Claro que todos queriam ser deputados e viver de subvenções vitalícias, mas isso é uma alucinação demagógica.
Emprego é emprego e ninguém pode fazer juízos de valor sobre o que cada um de nós faz e ganha.

Fig. 4 - Berlim também tem ajudado o combate ao desemprego
Pedro Cosme Costa Vieira

5 comentários:

Nuno disse...

Achei graça quando vi um sindicalista na TV a dizer que estava à espera que o governo demonstrasse que não havia mesmo dinheiro para pagar as reformas.

Nemo disse...

Não sei porque diz que o INE corrige os dados para a sazonalidade. Eu ainda à procura desse detalhe e não encontrei nada. Aliás, era excelente se os 16,4% tivessem a sazonalidade descontada. Mas tudo indica que não é assim. O desemprego de junho, descontado da sazonalidade, publicado pelo Eurostat (que se baseia no INE) é de 17,4% e, com sazonalidade, é de 16,9%.

Além disso (e isto é estranho), para os dados que o INE publica, para se ser considerado desempregado tem-se de ter procurado emprego nas últimas três semanas. Já para o Eurostat são quatro. Esse pormenor parece-me explicar as diferenças estatisticamente significativas que existem entre o INE e Eurostat nos dados do desemprego.

Nemo disse...

andei à procura*

Económico-Financeiro disse...

Estimado Nemo,
Confesso que não vi os dados do INE mas os da EuroStat.
Há diversas maneiras de medir o desemprego pelo que pelo que o melhor é não comparar fontes, excepto se não houver alternativa.
Um abraço,
pc

Nb disse...

Professor, era inconstitucional colocar um tecto máximo de 2500€ e um mínimo de 480€ (salário mínimo) para as reformas?
Pode-se calcular o impacto desta medida, em termos de despesa, em relação à situação actual?

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