quarta-feira, 27 de novembro de 2013

O TC aprovou as 40h por unanimidade

É constitucional.
O aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos das 35h/semana para as 40h/semana (o Par. 1.º do Art. 2.º da Lei n.º 68/2013) foi considerada constitucional POR UNANIMIDADE dos 13 juízes do TC (ver, acordum N.º 794/2013). No entanto, como a Comunicação Social quer sangue optou por, erradamente, fazer a leitura de que foi um voto dividido, 7 votos a favor e 6 contra.

O que diz o Artigo 2.º
1 – O período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de oito horas por dia e quarenta horas por semana.
2 – Os horários específicos devem ser adaptados ao período normal de trabalho de referência referido no número anterior.
3 – O disposto no n.º 1 não prejudica a existência de períodos normais de trabalho superiores, previstos em diploma próprio.
A única verdade é que o voto apenas foi dividido relativamente ao Art. 10.º  porque, na letra, destroi a possibilidade de, por acordo colectivo passado ou futuro, o horário de trabalho ser reduzido em algumas carreiras, o que viola o Art. 56.º da CP.

O que diz o Artigo 10.º
O disposto no artigo 2.º tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
O que diz o Art. 56.º da CP.
3. Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.


Fig. 1 - Funcionárias públicas destas precisam de mais um pequeno aperto.

O que alegavam os requerente.
    => A Lei tem que estabelecer um limite máximo da jornada de trabalho.
    => Ao dizer que "tem natureza imperativa", a Lei viola o direito à contratação colectiva.
    => Como se aplica apenas aos funcionários públicos (o aumento e não as 40h/s em si), a Lei viola o principio da igualdade.
    => Porque os funcionários públicos sempre pensaram que o seu horário seria para todo o sempre de 35h/sem, a Lei viola o principio da da segurança jurídica e da confiança.
    => Existe implícito na Lei uma redução do salário por hora o que viola o direito à retribuição do trabalho.
    => a Lei também viola os princípios da proibição do retrocesso social.

Os juízes apenas deram valor à questão da "natureza imperativa".
O Art. 10.º estava condenado a ser chumbado mas o governo veio acrescentar que a Lei não pretende acabar com a contratação colectiva mas apenas evitar que a aplicação da Lei possa ser totalmente torpedeada. Este artigo apenas pretende evitar que as leis que regulam as carreiras especiais  (e que referem 35h/sem) sejam interpretadas como "contractos colectivos" e que, desta forma, torpedeiem a aplicação da Lei do aumento do horário de trabalho.
Todas as carreiras terão que ser, por defeito, progressivamente adaptadas às 40h/sem (par. 2.º do art. 2.º) sem perda de puderem vir a ser negociadas menos horas.
Esta argumentação foi considerada um pouco distante do texto da Lei (pelas juízas Mata-Mouros e pela Guerra-Martins) mas, mesmo assim, permitiu que 7 dos juízes votassem pela constitucionalidade do Art. 10.º.

Tudo o resto levou sopa
E houve mesmo parágrafos de grande importância para o futuro.

Fig. 2 - O PS levou sopa em toda a medida.

1) A possibilidade de reduzir salários.
O TC vem dizer sobre os salários duas coisas muito importantes para o futuro.

O salário é um quantitativo mensal.
Assim, o aumento do número de horas não traduz uma redução no salário.

A Constituição não proíbe a redução nominal do salário mensal.
Diz ainda o Acordum que "não consta na Constituição qualquer regra que estabeleça ... uma garantia de irredutibilidade dos salários. ... O que se proíbe ... é apenas que as entidades empregadoras ... diminuam injustificadamente o quantitativo da retribuição, sem adequado suporte normativo" (Ponto 26 do Acordum).

Porque isto é importante.
Porque permite, sem risco de vir a ser considerado inconstitucional, vir a ser permitido o aumento do horário de trabalho e a redução da remuneração mensal.
O aumento do horário de trabalho para as 42,5h/semana com manutenção do actual salário mensal tem sido repetidamente exigido pela Troika. Também a redução do salário nominal tem sido pedido pelas empresas em dificuldades financeiras.
Então, a Lei pode voltar a permitir sem risco de inconstitucionalidade o aumento do horário normal de trabalho MÁXIMO para  as 48h/sem que existia até meados de 1996 (Lei 409/71 que foi alterada pela Lei 21/96 de 23 de Julho) mas que ainda é considerado o valor máximo (com trabalho suplementar) em termos médios anuais (Lei n.º 73/98 de 10 de Novembro).
Também vem permitir que os cortes dos salários da funcionários públicos sejam considerados definitivamente constitucionais bastando para tal que exista uma Lei (o tal suporte normativo) que o enquadre e justifique.

E para as empresas? 
Está aqui aberta a possibilidade de a legislação vir a permitir que as empresas insolventes mas viáveis (com projectos de recuperação) possam reduzir os salários (e.g., num máximo de 20%), e aumentar o horário de trabalho (no máximo até às 48h/sem) de forma a evitar os despedimentos e o encerramento.

2) O Programa de Ajustamento é do interesse público.
Para justificar a não violação do principio do estado de direito e da confiança, o TC diz que o legislador futuro não pode estar proibido de alterar a Lei desde que para isso exista interesse público. Caso contrário, com o tempo, o poder legislativo desapareceria.
Interessante o TC usarem o Memorando de Entendimento como fonte de interesse público.
"Há também que destacar que as normas impugnadas se apresentam como parte de um «pacote de medidas» ... constante do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 2011" (Ponto 23 do acordum)

Este ponto é importantíssimo.
Porque transpõe para o nosso ordenamento jurídico-contitucional a necessidade de dar cumprimento a um tratado internacional, no caso, o Memorando de Entendimento.
De agora em diante as medidas de austeridade podem ter como fonte de interesse público, entre outras, o acordado com a Troika.

Para ficar claro que houve unanimidade vejamos os votos
Eu li as declarações de voto dos juízes que votaram "parcialmente vencidos" e nenhum refere ter dúvidas quanto à constitucionalidade do aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos para as 40h/semana.
Interessante notar que os juízes indicados pelo PS caminharam mais no sentido da inconstitucionalidade do Art. 10.º.
Identifico os 10 juízes eleitos pela Assembleia da República sob indicação dos partidos (4.0 do PS, 5.0 do PSD e 1.0 do CDS). Estes 10 juízes cooptam mais 3 juízes. Uma corrente ideológica que tenha maioria nos 10 juizes eleitos pela AR vai, pelo menos em teoria, conseguir cooptar pelo menos 2 dos 3 outros juízes, ficando maioritária no Tribunal Constitucional. 

Votaram a favor sem nada dizerem
1) Pedro Machete (foi quem escreveu o Acordum) => Cooptação
2) Maria João Antunes  => Cooptação
3) José Cunha Barbosa => PSD
4) Maria Lúcia Amaral => PSD
5) Lino Rodrigues Ribeiro => Cooptação

Votaram a favor porque acreditaram no Governo
Acreditam o Art.º 10 não proibe que, por contratação colectiva, o horário de trabalho possa ser menor. Mesmo que a letra do Art.º 10 não o permita, o conjunto da Lei e o esclarecimento do Governo, continua legal que existam carreiras especiais (por exemplo, docentes universitários) com um horário inferior às 40h/semana.
6) Maria de Fátima Mata-Mouros => CDS 
7) Ana Maria Guerra Martins => PS

Votaram a favor do Art. 2.º (as 40h/semana) mas contra o Art. 10.º (a imperatividade)
8) Catarina Sarmento e Castro => PSD + PS
9) Maria José Rangel de Mesquita => PSD
10) João Cura Mariano => PSD
11) Fernando Vaz Ventura => PS
12) Carlos Fernandes Cadilha => PS
13) Joaquim de Sousa Ribeiro -> PSD  + PS
Este 6 juízes alegaram que a letra da Lei (como está redigido o Art.º 10) é demasiado claro para se poder dizer que o espírito da Lei permite que, por negociação colectiva, possa haver carreiras especiais com horário inferior.

Fig. 3 - Declaradas boas por unanimidade.
Pedro Cosme Costa Vieira

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