quinta-feira, 19 de novembro de 2015

O dilema de Cavaco

Manter o Passos Coelho em gestão ou dar posse ao Costa.

Penso que o Cavaco já tomou, há muito, a decisão e que as audiências que está a levar a cabo são apenas para ir preparando o país para o inevitável.
O problema está em saber o que é o inevitável (além da morte e de termos que pagar impostos).
 
Em Portugal temos 4 órgão de soberania.
Agora, porque o esquerdistas têm a maioria na Assembleia da República, anunciam ao 7 ventos que o nosso regime é parlamentar mas, de facto, temos 4 órgãos de soberania (Art. 110 da CP):
    o Presidente da República,
    a Assembleia da República,
    o Governo e
    os Tribunais
E existe separação de poderes (Art. 111 da CP).
Isto cria actualmente, um problema porque a AR tem o poder de criar Leis (e alterar a Constituição), o que afecta os demais órgãos de soberania.
 
O Governo existe por si.
O Governo, por ser um órgão de soberania, existe por direito próprio, podendo legislar por Decreto-Lei nas questões da gestão da coisa pública.
O Primeiro ministro é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República no sentido de que as suas decisões são observadas para que não se podem desviem ou sejam opostas aos objectivos dos cidadãos que o elegeram.
Por isso, sendo o governo órgão de condução da política geral do país (Art. 182.º da CP), tem autonomia muito grande para actuar sendo que a independência entre órgãos de soberania não permite que a AR, o Presidente ou os Tribunais (outros órgãos de soberania) assumam as funções de governação.
A AR, tal como não pode decretar sentença judiciais nem decretos presidenciais, também não pode "governar" aprovando Leis, por exemplo, que acabem com a sobretaxa do IRS, que reponha o salário da função pública ao nível de 2010 ou que desçam o IVA da restauração à revelia do Governo. Seriam (serão) leis claramente inconstitucionais porque violariam o Art. 111.º da CP.
 
Cada órgão tem o seus poderes e o do Presidente é o de ...
Dar posse ao Primeiro Ministro e exonerá-lo quando está demissinário (em gestão).
A Assembleia da República bem pode fazer uma Lei a dizer que o Primeiro Ministro é o António Costa mas isso será, naturalmente, inconstitucional.
Se o Presidente tem um poder (de exonerar o Passos Coelho dando posse ao António Costa), não está obrigado a usar sempre e a toda a hora esse poder que tem.
É como o meu carro que tem o poder de andar a 157 km/h mas que não usa (agora, até está parado).
 
 
Vamos ao governo de gestão.
Os esquerdistas querem fazer crer que vai ser o fim do mundo termos um governo de gestão durante mais 7 meses mas, já temos governo de gestão desde o dia 4 e Outubro, o XIX até 31 de Outubro e o XX desde então, e ainda não caiu o Céu.
O Governo vai governando, fazendo as portarias e os decretos-lei que acha necessários para a governação (gestão) do nosso país naturalmente como sempre fez qualquer governo.
Não pode fazer coisas estruturantes mas, se não as fez nos 51 meses que esteve em efectividade de funções é porque tal não é necessário (nem possível).
 
Vamos ao Orçamento de Estado 2016.
Seja o governo em gestão ou o do PS, não vamos ter OE2016.
Para vermos o que vai acontecer por não haver OE2016, temos que ler a Lei do Enquadramento Orçamental que foi aprovada recentemente (Lei n.º 151/2015 - de 11 de setembro).
Reparem que esta Lei foi aprovada quando as sondagens começaram a dizer que o PàF poderia ganhar em minoria!
Fazer esta Lei 20 dias das eleições legislativas indica que
   1) O Passos se preparou para governar em gestão
   2) O Cavaco decidiu já em Setembro o que vai fazer agora
Para não ficarem dúvidas e por ser pouca coisa, vou transcrever o texto
 
"Artigo 58.º - Regime transitório de execução orçamental
1 — A vigência da lei do Orçamento do Estado é prorrogada quando se verifique:
...
d) A não votação parlamentar da proposta de lei do Orçamento do Estado.
 
2 — A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado abrange o respetivo articulado e os correspondentes mapas, bem como decretos -leis de execução orçamental."
 
Genericamente, estes dois artigos dizem que, chegando-se a 1 de Janeiro de 2016, o OE2015 entra uma segunda vez em actuação, prorrogando o seu vigor tal e qual como está hoje com todo o seu articulado, mapas e decretos-leis associados.
Tudo continua em funcionamento, se problemas no motor de arranque.
 
Por exemplo, a sobretaxa do IRS. 
Continuará como está no Art. 191.º do OE2015:
 
"Artigo 191.º - Sobretaxa em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e crédito fiscal
1 — Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de dezembro, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.os 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.º do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, incide a sobretaxa de 3,5 %."
 
Fez-me lembrar a poléica de não haver evolução.
Ninguém foi votar no PàF por causa desta promessa. Foi uma birra do Portas (queria o fim da sobretaxa) que o Passos resolveu sem devolver nada.
Já é bom não termos uma medida extraordinária pois, nesmo se evolução, não vamos conseguir atingir a meta dos 2,7% do PIB exigida pelos europeus.
 
Mas a prorrogação do OE2015 não terá limitações?
Terá na parte em que o governo não pode aumentar a despesa  "com exceção das despesas referentes a prestações sociais devidas a beneficiários do sistema de segurança social e das despesas com aplicações financeiras." (par. 4.º)
Também não poderá lançar novos impostos porque isso tem que ser feito por uma Lei (da AR).
 
Vamos às limitações da prorrogação do OE2015 (Par. 3).
  a) As autorizações legislativas contidas no seu articulado que, de acordo com a Constituição ou os termos em que foram concedidas, devam caducar no final do ano económico a que respeitava a lei;
O OE2015 não tem disto.

b) A autorização para a cobrança das receitas cujos regimes se destinavam a vigorar apenas até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei;
O OE2015 não tem disto.
 
E como será o governo do Costa?
Tal como o Costa aceitou aquelas medidas despesistas (repor salários, aumentar pensões, cortar a CES, acabar com a sobretaxa de IRS, descer o IVA da restauração, etc.) o Passos Coelho também o faria se, para isso, houvesse dinheiro no limite do défice (nos 2,1% do PIB impostos pelos nossos parceiros europeus para 2016 e que o PS quer que resvale para 2,8%). 
Naturalmente, numa democracia em que os governos são eleitos pelos votos do povo, nenhum governante deixa de gostar de dar coisas ao povinho.
O problema é que essas medidas terão que ser financiadas com endividamento ou impostos. E não é razoável estar a prometer dar coisas baseado em endividamento que precisa de aprovação dos nossos parceiros europeus e que não foi conseguido, por exemplo, pelo Syriza para a Grécia.
Não mais é possível re-materializar o discurso socialista de 1995-2011 do endividamento ("há mais vida para além do défice", Sampaio) para dar tudo a todos já (e, depois, logo se vê no que dá).
 
Mas o governo do Costa vai-se arrastar.
Há quem defenda que se deve dar posse ao Costa porque o seu governo não se vai aguentar nem 6 meses.
Mas eu tenho dúvida disso.
Vejamos a Síria. Um governante minimamente preocupado com o seu povo já se teria demitido e realizado eleições há, pelo menos, 4 anos.
Mas os "grandes estadistas" (de que o Costa é uma pequena amostra) não pensam assim. "Eu sei como se deve governar Portugal só que é preciso tempo para o povo ver como o meu caminho é bom" pensará o Costa.
Foi assim que tanta gente já fez na História de que os comunas soviéticos foram apenas um pequeno exemplo.
 
Serão os Costa-Cabral-Galamba-Centeno génios da economia?
Acham lógica a linha de raciocínio destes génios:
O Passos poupou e a dívida cresceu. Então, se o Passos não tivesse poupado, a dívida não teria crescido!
Faz-me lembrar a evidência empírica sobre as gordas:
Como as gordas estão empre em dieta, quem quiser ser magro tem que comer mais.
 
Se são génios da economia, estiveram muito tempo guardados na lâmpada.
 
O que iria acontecer com o governo do Costa.
A proposta de OE2016 tem que ir previamente às instituições europeias que lhe meteriam um chumbo pois não é possível aumentar a despesa, reduzir a receita e, mesmo assim, reduzir o défice relativamente aos 3% de 2015.
sim, a base é 2015 e não um programa fantasioso qualquer.
Seriam meses de desgaste como assistimos na Grécia.
Depois, expurgado de todas as tonterias, o OE2016 do PS não iria passar no parlamento.
Mas o Costa não se demitiria, ficaria na mesma como ficou quando soube da derrota eleitoral, iria transformar essa derrota na "vitória do parlamentarismo".
Acabavamos com o Costa a governar com o OE2015 (do Passos Coelho)
 
Sua Excelência não me chamou para ser ouvido.
Talvez por já saber que o que eu iria dizer é exatamente o que vai fazer.
"Sua Excelência o Sr. Presidente da República tem que materializar o inevitável que é manter o XX Governo Constitucional em funções de gestão."
É pior lá o Costa em efectividade de funções que o Passos Coelho em funções de gestão.

Pedro Cosme Vieira

3 comentários:

luis barreiro disse...

Espero que tenha razão professor, sinceramente era da opinião que se entregasse o poder ao costa geringonça e afins para o povo ver a realidade.
Mas como já discuti antigamente com esquerdistas sobre a razão da construção do muro de Berlim, e sempre julguei que quando caísse, os esquerdistas iam dar a mão à palmatória, o que não aconteceu, pelo contrário, ao ler o seu artigo sinceramente mudei de opinião, e espero que a múmia de Belém decida manter o Passos em gestão.

Francisco disse...

Luis Barreiro
Porque refere "a múmia de Belém"? Acha respeitosa essa forma de tratar um órgão de soberania, ainda por cima de caracteristicas unipessoais?
E, já agora, recordo que a pessoa que o ocupa neste momento, é o político Português mais bem sucedido (uma maioria relativa e duas maiorias absolutas em Governo e 2 eleições à 1ª volta, ou seja, com mais de 50%, como PR).
Cumprimentos.

luis barreiro disse...

Caro Francisco nunca gostei de socialistas, nem dos do psd.

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