segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

A Guerra Orçamental do Costa com a Europa

Hoje, a  política é Comunicação.

O governo PS pretende fazer resvalar o défice público porque isso é fundamental para que o Costa continue como Primeiro Ministro.
Pensando no que disse o Sócrates + Teixeira dos Santos sobre o financiamento do Estado (de que é aceitável uma taxa de juro a 10 anos até 7,0%/ano), estando hoje as taxas de juro a 10 anos abaixo dos 3,0%/ano, há novamente muita margem para um governo despesista.
Sendo assim, ao Costa não interessa a verdade mas apenas empatar o embate com Comissão Europeia de forma a continuar ser possível ir aprovando leis que vão dando tudo a todos.
Sendo que estas medidas do governo não têm outra solução possível que não seja que subir o IVA 2 pontos percentuais (para 25%/ 15%/ 8%), convém fazer crer que isso resulta do governo anterior, do PSD+PP, e não das promessas eleitorais.
Nessa guerra de comunicação está o limite máximo para o Défice Público de 2016.

Qual é o limite a que estamos obrigados?
Pelo Tratado de Maastricht, TM, que assinamos em 1992 para podermos fazer parte da Zona Euro (ver), estamos obrigados a ter um défice público inferior a 3,0% do PIB nominal (a preços de mercado) e uma dívida pública inferior a 60% do PIB nominal (Art. 1 do Protocolo de Défice Excessivo, p.183). 
Vamos supor que o governo do PS consegue ter um orçamento em que respeite o limite dos 3,0% nominais. Pelo TM  não basta pois a dívida pública é muito maior que 60% do PIB nominal. Por isso, continuaremos em "procedimento de défice excessivo" enquanto não reduzirmos a dívida pública para um valor próximo de 60% do PIB nominal.

E se não cumprirmos os limites de Maastricht?
Ficaremos sob a alçada do artigo 104C do TM.
Primeiro, a Comissão Europeia vai traçar um caminho de ajustamento para o 3%; 60%. Depois, se o Estado não respeitar estas recomendações, entrará em acção o ponto 11 deste artigo:
  - Teremos que pedir autorização para novos endividamentos públicos;
  - O Banco Europeu de Investimentos tomará medidas;
  - O Estado terá que fazer um depósito de um valor apropriado junto da CE;
  - Serão aplicadas multas de valor apropriado.
Claro que isto ainda não foi aplicado a nenhum país mas também ainda nenhum país se recusou a dar cumprimento às recomendações da Comissão Europeia.

Mas o Costa tem falado do Défice Estrutural.
Pois aqui está a guerra comunicacional. 
O défice orçamental estrutural vem do Tratado Sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (mais conhecido por Tratado Orçamental, ver) e não é a mesma coisa que o défice  nominal.
O défice estrutural retira do défice nominal todas as medidas que são extraordinárias seja do lado da despesa (como as garantias públicas prestadas na resolução do BANIF) como do lado das receitas (como o dinheiro das privatizações). 
Também retira mais ou menos 50% da diferença entre a taxa de crescimento do PIB e a tendência de longo prazo.
No final, o défice estrutural com as correcções terá que ser inferior a 0,5% do PIB (também a preços de mercado).

 
É só um problema no défice estrutural, diz o Galamba.
Mas esquece-se de dizer que o seu limite são 0,5% do PIB!
No draft do OE2016, o Centeno diz que o défice nominal vai ser de 2,6% e que o crescimento do PIB vai ser de 2,1%. Estimada a tendência de longo prazo de crescimento da nossa economia como 1,0%/ano, resultará das próprias contas do Centeno que o défice estrutural de 2,6% + (2,1%-1,0%)*0,5 = 3,6% quando, pelo tratado orçamental, temos que ter 0,5%!
Se o ano passado tivemos 3,0% + (1,6% - 1%)* 0,5 = 3,3% de défice estrutural e estando a dívida pública muito acima dos 60% do PIB, não podemos em circunstância nenhuma aumentar este anos o défice estrutural para 3,6% do PIB.

Temos que reduzir o défice estrutural num mínimo de 0,6pp.
No plano de ajustamento feito lá atrás quando bancarrotamos, e, 2016 o ajustamento teria que ser de 0,9 pp mas, no entretanto, vieram reduzir a exigência para 0,6pp.
Então, em 2016 o défice estrutural terá que ser, no máximo, de 2,7% do PIB que, subtraindo a parte da taxa de crescimento, (2,1%-1,0%)*0,5, implica um limite para o défice nominal de 2,2% do PIB, 0,4pp abaixo do que propõem as contas do Centeno.
Isto no máximo e acreditando que todas as contas do défice estão bem feitas, incluindo a previsão da taxa de crescimento do PIB em 2,1%  e da taxa de inflação no PIB também de 2,1% (que não estão).

O IVA vai mesmo subir 2pp.
Há quem defenda que o governo do Costa nunca irá cair porque não interessa à CDU nem ao BE que isso aconteça e que, portanto, o Costa só cairá quando as sondagens lhe derem uma maioria absoluta.
Eu penso que não porque o Costa está entalado entre uma espada (o BE e a CDU) e uma máquina de triturar (as recomendações da Comissão Europeia que o próprio Costa se comprometeu por escrito junto do Presidente da República a respeitar).
Dois pontos percentuais em todas as taxas do IVA (para 25%/ 15%/ 8%) induz um aumento na receita fiscal em cerca de 1350 milhões de euros, suficiente para tapar o buraco de 0,4 pp mais os erros nas contas.

Se a esquerda não deixar passar o OE2016!
No dia 5 de Junho teremos eleições legislativas.

Menina Fifi, esta fotografia caiu na minha caixa de correio. Por favor, antes de enviar novas mensagens, confirme sempre o endereço de e-mail para que não aconteçam mais enganos.

1 comentários:

Josão disse...

A fifi está bem. Digita errado? Paciência!
Use o corrector, professor ... vá ler como escreveu recomendações. Quanto ao iva, precos dos serviços públicos essenciais, taxas dos impostos e, por fim, bancarrota, estamos a contar com isso. Comrei uma casita no chile, adios!

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