Poderemos continuar no Euro?

Muitas pessoas me têm feito esta pergunta. 

Quando, em 2011, a taxa de juro média da dívida pública estava acima dos 20%/ano, parecia  certo que Portugal iria abandonar o Euro e retornar ao Escudo. Falou-se muito na comunicação social desta contingencia que, decorridos apenas 2,5 anos, passou a ser um não-problema porque a taxa de juro média já está nos 2,7%/ano, bastante abaixo dos 4,1% de 2007, ano anterior à Crise do Sub-Prime (calculada para uma maturidade média de 3 anos).
Se com as taxas de juro de 2007, dos impostos que cada um de nós paga, 850€/ano são para juros, com as taxas de agora só teríamos que pagar 600€/ano para juros.
A crise finaneira está completametne ultrapassada. Mas o problema é saber se os fundamentos que deram origem à crise já foram ultrapassados ou se continuam no meio de nós.

Qual foi o problema que o Euro nos colocou? 

Foi acreditarmos que os salários poderiam subir todos os anos como subiam antes de 1995 até se equipararem aos do Luxemburgo.
Este erro levou  o Guterres ao poder para iniciar uma politica de rendimentos e preços totalmente desligados da realidade da nossa economia que nos levou a um endividamento externo insustentável.
O sórates fechou os molhos quando, num curto espaço de tempo, aumentou o Salário Minimo Nacional de 403€/mês para 485€/mês.

Para que serve a moeda própria. 

Um país tem moeda própria para poder ajustar as suas contas com o exterior, medidas pelo défice da Balança Corrente. Se, num período, um país passar a importar mais do que exporta (mais o turismo e as transferências), o país passa a ter défice externo que precisa financiar com endividamento externo. 

O défice externo é difícil de controlar pelos politicos se as pessoas tiverem visão curta pois o endividamento faz o nível de vida melhorar no curto-prazo para o piorar no futuro (será preciso pagar a dívida mais os juros), quando já serão outros a governar. 

É tal qual aquelas pessoas que prejudicam todo o ano (a pagar prestações) porque tiveram uma grande passagem de ano, comendo leitão (em vez de frango) e andando de limusina (em vez de a pé), mas paga a crédito. 

A moeda própria permite equilibrar rapidamente as contas com o exterior.
Se exportamos menos do que o que importamos, desvalorizamos o Escudo face aos nossos parceiros comerciais o que faz diminuir o preço dos nossos produtos (face ao exterior) e aumentar o preços dos bens importados (internamente). Este duplo efeito faz diminuir a importações e aumentar as exportações. Se, pelo contrário, exportamos mais do que o que importamos, valorizamos o Escudo face aos nossos parceiros comerciais o que tem o efeito contrário.

Quando, por exemplo, o governo decretou um aumento dos salário mínimo nacional em 20%, a moeda desvalorizava, a inflação aumentava, e tudo voltava rapidamente ao equilíbrio anterior.

Os salários em Escudos ficariam iguais.

A desvalorização da moeda permite que os salários, as pensões e a despesa pública diminuam (face ao exterior) mas fiquem internamente iguais (em Escudos).

Desta forma, há a ilusão de que os rendimentos aumentam quando, na realidade, o seu poder de compra diminui (por causa do aumento dos preço dos bens e serviços importados).
Em termos psicológicos, as pessoas não penalizam eleitoralmente o governo pelo ajustamento via devalorização.

Desde 2006 passamos a ter um défice externo colossal.

O Guterres e, posteriormente, o Santana Lopes e o Sócrates pensavam que poderiam dar tudo a todos para todo o sempre. O Holland pensava o mesmo e o Seguro ainda o pensa.

Se calhar não pensavam bem isso nem o Seguro o pensa agora. O mais provável é estes políticos pensarem que, enquanto derem tudo a todos, conseguem manter os tachos e, quando o país rebentar, vão-se embora mas com pensões milionárias que o Tribunal Constitucional há-de proteger.

Fig 1 - Enquanto durar, dura e quando rebentar caindo na barriga e no quadril, rebentou. 

O Sean Sullivan é para alegrar as vistas da Sofia Santos.

Entre 1996 e 2010, o endividamento externo foi de 120% do PIB. 
Isto traduz que, nestes 15 anos, cada português se endividou face ao exterior em 20 mil €.
Uma família de 5 pessoas inflamou o seu rendimento com 100mil€ de endividamento externo.
Foram 250€/mês para cada trabalhador.
Este endividamento externo massivo causou um erro na percepção do rendimento disponível das famílias. Agora, os "cortes" que estamos a sentir é o reverso, não são uma verdadeira quebra de rendimento mas apenas o terminar desse endividamento externo.
No tempo do Sócrates endividamo-no sempre acima dos 10% do PIB, todos os anos.
Notar que o Durão Barroso conseguiu em 2 anos reduzir o défice de 10,3% do PIB para 6,5% do PIB mas os do PSD+CDS puseram-lhe os patins e veio o Santana Lopes que aumentou logo o défice para 8,4% do PIB.
Quem foi o ministro da finanças do Santana Lopes? (Veja a solução no fim que nem vai acreditar).

Fig. 2 - Défice da Balança Corrente (1990-2013, tradingeconomics)

Com o Euro, temos que ajustar pelos salários nominais.

Com o Euro, não podemos desvalorizar. Desta forma, o equilíbrio da balança corrente obriga a que os preços do bens e serviços que exportamos diminuam internamente o que apenas é conseguido pela redução dos custos do trabalho em termos nominais (redução dos salários em euros).
Como a queda dos salários induz contracção nominal do PIB, também é preciso reduzir a despesa pública.

Se os salários não diminuírem quando há défice externo, aumula-se dívida o que a prazo obriga a que a currecção seja feita pela subida da taxa de juro e pelo desemprego (como estamos a viver desde Jan2010).

Será que o nosso mercado de trabalho é suficientemente flexível?

Se o nosso mercado laboral não for flexível em baixa, no longo-prazo pertencer à Zona Euro terá um impacto negativo na  nossa taxa de crescimento do PIB.
Então, para podermos continuar na Zona Euro, a resposta a esta questão tem que ser afirmativa.

Tenho muitas dúvidas disso.

As sondagens darem maioria aos socialistas parece indicar que a maioria dos portugueses acredita no "outro caminho", no "caminho do crescimento e do emprego em austeridade", prometido pelos esquerdistas, em que podemos ficar no Euro sem descer salários nem pensões nos períodos de crise.

Mas o Holland dá-me alguma esperança.

Em 2012, o Holland chegou a presidente da França prometendo bater o pé à Sr.a Merkel e iniciar o "outro caminho". Claro que o "outro caminho" é apenas uma miragem pelo que o meia leca teve agora que avançar com o "caminho da austeridade".

Tenho esperança de que a falhada experiência francesa venha a ajudar os portugueses a ver de que há total necessidade de ajustar os nossos salários em baixa.

Bastaram 2 anos para derrotar o "outro caminho".
Na França, o Holland aguentou 2 anos om a conversa do "outro caminho" até que deu o braço a torcer.
No Egipto, a Irmandade Muçulmana também prometia um caminho de leite e mel. Apesar de anos e anos de repressão policial, a cada crise económica, a IM foi-se tornando cada vez mais populares até que, em 2011, a guerra civil parecia inevitável. A solução foi dar-lhes o poder para poderem implementar o prometido "outro caminho". O problema é que, ao fim pouco 2 anitos, o caminho foi tão desastroso que centenas de milhares de pessoas pediram nas ruas um governo militar.
Em Portugal, em 1974/1975 dois anitos de governo de influência comunista foi suficiente para os mandar, até hoje, para um canto da oposição.
Parece que 2 ano é a validae do governo demagógicos mas o Guterres aguentou 7 anos e o Sócrates  6 anos mas o nós temos a desculpa de termo sido enganado pelo crédito fácil (que acabou).

Fig. 3 - Estará o nosso povo, tal como os egipcios, convencido de que o "outro caminho" é um logro?

O ajustamento do salários é um sinal de esperança.

Até finais de 2011, as pessoas resistiram com todas as suas forças contra a descida nominal dos salários mas, finalmente, o mercado está a ajustar. Olhando para as estatísticas da Eurostat, desde 2011 os nossos custos do trabalho diminuíram 10% relativamente aos nossos parceiro da ZE12.

Este ajustamento permite que a nossa inflação seja menor que a da Zona Euro o que tem levado ao aumento das exportações e à diminuição do desemprego.

Fig 4 - Custos do trabalho em Portugal relativamente à Zona Euro 12 (fonte: Eurostat, Business, corrigido da sazonalidade e dos dias de trabalho)

Volto a estar pessimista - o PIB cresce cada vez menos.

Apesar de o nível de vida de um povo depender de múltiplas variáveis, o total de bens e serviços produzidos na economia é a componente mais importante. Todos nós sabemos que não é possível haver qualidade de vida sem acesso a bens materiais e por isso é que toda a gente grita a pedir mais salários e pensões e menos impostos.

O produzido por cada um de nós, em média, é medido pelo PIB per capita.

Então, para o nosso nível de vida melhorar, o PIBpc tem que aumentar. O problema é que o nosso PIBpc está a crescer cada vez mais devagar estando estagnado desde que entramos na Zona Euro.

Desde 2000 que temos crescimento ZERO VÍRGULA ZERO.

Se de 1985 a 2000 crescemos 3,7%/ano, entre 2000 e 2012 estivemos totalmente estagnados.

Tivemos 12 anos seguidos de "políticas de crescimento" liderados pelo Guterres, Santana Lopes e Sócrates, com défices públicos (em 2009 e 2010) e externo acima dos 10% do PIB, mas que resultaram num crescimento ZERO (-0,05%).

Fig. 5 - A taxa de crescimento anual do PIBpc português está há 40 anos a cair e há 12 anos que é zero (dados: Banco Mundial)

E estamos a divergir.
Em 1991 a Alemanha teve que digerir a economia da ex-RA o que lhe coloou sérios problemas. Isso mais a nossa entrada na CEE que actualmente se chama UE, pemitiu que convergissemos um pontos percentual por ano com a Alemanha.
O problema é que desde 2000, mesmo com endiviamento externo massivo, temos estado a divergir 0,5 pontos por ano.
Será que vamos continuar a divergir como no tempo das politicas de crescimento do Sócrates ou vamo quebrar essa tendência?

Fig. 6 - Racio entre o PIBpc português e o alemão.  (dados: Banco Mundial)

E fico ainda mais pessimista.
Muita gente pensa ser provável que, algures no futuro, o António Costa venha a ser primeiro ministro de Portugal. Mas, ao reparar que a Câmara Municipal de Lisboa reduziu os horários dos seus assalariados para 35 horas por semana, ganho a certeza que, nesse hipotético cenário futuro, vamos voltar aos tempos do Guterres+Santana Lopes+Sócrates de dar tudo a todos enquanto não rebentar.
Isto é totalmente demagógico e imoral porque o António Costa, por um lado, é contra o Passos Coelho estar a esmifrar os contribuintes mas, por outro lado, esbanja os nossos impostos para ser popular junto dos assalariados da CML.

Mas não é só lá.
O Magnífico Reitor da minha universidade queixou-se na comunicação social que os cortes  orçamentais para 2014 são intoleráveis porque põem em causa o funcionamento da instituição.
Mas eu recebi um e-mail da comissão de trabalhadores a dizer que o Magnífico aceitou, sem mais, uma redução de 6,25% no horário de trabalho semanal.

Como é possível?
Haver uma Lei da República que obriga a 40h/semana de trabalho para TODA A GENTE e depois cada cacique torpedear isso localmente?
As pessoas são funcionários públicos ou funcionário da "empresa pública XPTO", uma entidade empregadora livre de acordar o horário que lhe der na real gana porque sabe que os salário serão sempre pagos pelo Orçamento de Estado?
No limite, podemos ter funcionários públicos dispensadas de trabalhar.

Vamos Seguro, mostra coragem e manda isto para o Tribunal Constitucional.
 Como é possível um trabalhador num local, seja uma câmara ou uma universidade, trabalhar 40h/sem e outro trabalhar 35h/sem ganhando ambos pela mesma tabela salarial?
A redução dos salários de alguns funcionários públicos viola totalmente os princípios constitucionais da igualdade (entre funcionários públicos) e da confiança (dos contribuintes de que os governantes usarão os seus impostos com zelo).

Fig. 6 - Essa tem graça mas eu agora vou fazer de morto pelo menos até às europeia.

Re-encaminhar para o Xé Xé Soares.

O que se pode concluir quanto à viabilidade da nossa permanência no Euro?
Não estou certo que, no longo prazo, seja positivo para Portugal pertencer a uma zona monetária que inclui países do centro da Europa cujas culturas e economias são, tudo indica, diferentes da nossa.
As crises económicas de 2002, 2008 e 2010 mostraram que temos muita dificuldade em ajustar e as expansões de 1996 e 2009 foram muito ténues e com elevado endividamento externo.

No longo prazo é preciso responder a 4 questões. 
1) No próximo período de expansão (2014-2015) vamos voltar ao desgoverno de 1995-2010?
2) Como irá ajustar a nossa economia quando aparecer a próxima crise (lá para 2017)?
3) Qual vai ser a taxa de crescimento do PIBpc na próxima década?
4) Conseguiremos inverter a tendência de divergência com a Alemanha?

Continuo pessimista quanto à nossa permanência no Euro.
Só se, em 2015, o povinho português rejeitar a ilusão do "outro caminho" dando o voto ao Passos Coelho é que eu me convencerei que temos algumas chances de continuar no Euro.
Actualmente ainda não acredito que o nosso povo esteja preparado para viver em Escudo.

Fig. 7 - Não compreendo o porquê da pergunta. Fui exactamente eu quem acabou com a "politica da tanga" do Durão Barroso e deu inicio à "politica de crescimento e emprego" que o Sócrates + Teixeira dos Santos apenas copiaram.

Pedro Cosme Costa Vieira.

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O TC aprovou as 40h por unanimidade

É constitucional.

O aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos das 35h/semana para as 40h/semana (o Par. 1.º do Art. 2.º da Lei n.º 68/2013) foi considerada constitucional POR UNANIMIDADE dos 13 juízes do TC (ver, acordum N.º 794/2013). No entanto, como a Comunicação Social quer sangue optou por, erradamente, fazer a leitura de que foi um voto dividido, 7 votos a favor e 6 contra.

O que diz o Artigo 2.º
1 – O período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de oito horas por dia e quarenta horas por semana.
2 – Os horários específicos devem ser adaptados ao período normal de trabalho de referência referido no número anterior.
3 – O disposto no n.º 1 não prejudica a existência de períodos normais de trabalho superiores, previstos em diploma próprio.

A única verdade é que o voto apenas foi dividido relativamente ao Art. 10.º  porque, na letra, destroi a possibilidade de, por acordo colectivo passado ou futuro, o horário de trabalho ser reduzido em algumas carreiras, o que viola o Art. 56.º da CP.

O que diz o Artigo 10.º
O disposto no artigo 2.º tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

O que diz o Art. 56.º da CP.

3. Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.

Fig. 1 - Funcionárias públicas destas precisam de mais um pequeno aperto.

O que alegavam os requerente.

    => A Lei tem que estabelecer um limite máximo da jornada de trabalho.

    => Ao dizer que "tem natureza imperativa", a Lei viola o direito à contratação colectiva.

    => Como se aplica apenas aos funcionários públicos (o aumento e não as 40h/s em si), a Lei viola o principio da igualdade.

    => Porque os funcionários públicos sempre pensaram que o seu horário seria para todo o sempre de 35h/sem, a Lei viola o principio da da segurança jurídica e da confiança.

    => Existe implícito na Lei uma redução do salário por hora o que viola o direito à retribuição do trabalho.

    => a Lei também viola os princípios da proibição do retrocesso social.

Os juízes apenas deram valor à questão da "natureza imperativa".

O Art. 10.º estava condenado a ser chumbado mas o governo veio acrescentar que a Lei não pretende acabar com a contratação colectiva mas apenas evitar que a aplicação da Lei possa ser totalmente torpedeada. Este artigo apenas pretende evitar que as leis que regulam as carreiras especiais  (e que referem 35h/sem) sejam interpretadas como "contractos colectivos" e que, desta forma, torpedeiem a aplicação da Lei do aumento do horário de trabalho.
Todas as carreiras terão que ser, por defeito, progressivamente adaptadas às 40h/sem (par. 2.º do art. 2.º) sem perda de puderem vir a ser negociadas menos horas.
Esta argumentação foi considerada um pouco distante do texto da Lei (pelas juízas Mata-Mouros e pela Guerra-Martins) mas, mesmo assim, permitiu que 7 dos juízes votassem pela constitucionalidade do Art. 10.º.

Tudo o resto levou sopa
E houve mesmo parágrafos de grande importância para o futuro.

Fig. 2 - O PS levou sopa em toda a medida.

1) A possibilidade de reduzir salários.

O TC vem dizer sobre os salários duas coisas muito importantes para o futuro.

O salário é um quantitativo mensal.
Assim, o aumento do número de horas não traduz uma redução no salário.

A Constituição não proíbe a redução nominal do salário mensal.

Diz ainda o Acordum que "não consta na Constituição qualquer regra que estabeleça ... uma garantia de irredutibilidade dos salários. ... O que se proíbe ... é apenas que as entidades empregadoras ... diminuam injustificadamente o quantitativo da retribuição, sem adequado suporte normativo" (Ponto 26 do Acordum).

Porque isto é importante.
Porque permite, sem risco de vir a ser considerado inconstitucional, vir a ser permitido o aumento do horário de trabalho e a redução da remuneração mensal.
O aumento do horário de trabalho para as 42,5h/semana com manutenção do actual salário mensal tem sido repetidamente exigido pela Troika. Também a redução do salário nominal tem sido pedido pelas empresas em dificuldades financeiras.
Então, a Lei pode voltar a permitir sem risco de inconstitucionalidade o aumento do horário normal de trabalho MÁXIMO para  as 48h/sem que existia até meados de 1996 (Lei 409/71 que foi alterada pela Lei 21/96 de 23 de Julho) mas que ainda é considerado o valor máximo (com trabalho suplementar) em termos médios anuais (Lei n.º 73/98 de 10 de Novembro).
Também vem permitir que os cortes dos salários da funcionários públicos sejam considerados definitivamente constitucionais bastando para tal que exista uma Lei (o tal suporte normativo) que o enquadre e justifique.

E para as empresas? 

Está aqui aberta a possibilidade de a legislação vir a permitir que as empresas insolventes mas viáveis (com projectos de recuperação) possam reduzir os salários (e.g., num máximo de 20%), e aumentar o horário de trabalho (no máximo até às 48h/sem) de forma a evitar os despedimentos e o encerramento.

2) O Programa de Ajustamento é do interesse público.
Para justificar a não violação do principio do estado de direito e da confiança, o TC diz que o legislador futuro não pode estar proibido de alterar a Lei desde que para isso exista interesse público. Caso contrário, com o tempo, o poder legislativo desapareceria.
Interessante o TC usarem o Memorando de Entendimento como fonte de interesse público.
"Há também que destacar que as normas impugnadas se apresentam como parte de um «pacote de medidas» ... constante do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 2011" (Ponto 23 do acordum)

Este ponto é importantíssimo.
Porque transpõe para o nosso ordenamento jurídico-contitucional a necessidade de dar cumprimento a um tratado internacional, no caso, o Memorando de Entendimento.
De agora em diante as medidas de austeridade podem ter como fonte de interesse público, entre outras, o acordado com a Troika.

Para ficar claro que houve unanimidade vejamos os votos

Eu li as declarações de voto dos juízes que votaram "parcialmente vencidos" e nenhum refere ter dúvidas quanto à constitucionalidade do aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos para as 40h/semana.
Interessante notar que os juízes indicados pelo PS caminharam mais no sentido da inconstitucionalidade do Art. 10.º.
Identifico os 10 juízes eleitos pela Assembleia da República sob indicação dos partidos (4.0 do PS, 5.0 do PSD e 1.0 do CDS). Estes 10 juízes cooptam mais 3 juízes. Uma corrente ideológica que tenha maioria nos 10 juizes eleitos pela AR vai, pelo menos em teoria, conseguir cooptar pelo menos 2 dos 3 outros juízes, ficando maioritária no Tribunal Constitucional. 

Votaram a favor sem nada dizerem

1) Pedro Machete (foi quem escreveu o Acordum) => Cooptação

2) Maria João Antunes  => Cooptação

3) José Cunha Barbosa => PSD

4) Maria Lúcia Amaral => PSD

5) Lino Rodrigues Ribeiro => Cooptação

Votaram a favor porque acreditaram no Governo

Acreditam o Art.º 10 não proibe que, por contratação colectiva, o horário de trabalho possa ser menor. Mesmo que a letra do Art.º 10 não o permita, o conjunto da Lei e o esclarecimento do Governo, continua legal que existam carreiras especiais (por exemplo, docentes universitários) com um horário inferior às 40h/semana.

6) Maria de Fátima Mata-Mouros => CDS 

7) Ana Maria Guerra Martins => PS

Votaram a favor do Art. 2.º (as 40h/semana) mas contra o Art. 10.º (a imperatividade)

8) Catarina Sarmento e Castro => PSD + PS
9) Maria José Rangel de Mesquita => PSD
10) João Cura Mariano => PSD
11) Fernando Vaz Ventura => PS
12) Carlos Fernandes Cadilha => PS
13) Joaquim de Sousa Ribeiro -> PSD  + PS

Este 6 juízes alegaram que a letra da Lei (como está redigido o Art.º 10) é demasiado claro para se poder dizer que o espírito da Lei permite que, por negociação colectiva, possa haver carreiras especiais com horário inferior.

Fig. 3 - Declaradas boas por unanimidade.

Pedro Cosme Costa Vieira

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Problemas complexos, soluções simples

O corte dos funcionários públicos e reformados vai avançar.

Afinal, o Passos leu o meu poste sobre os cortes nos salários (passar o corte do Sócrates de 10% para 15% e estender a base) e vai implementá-lo. Vai começar nos 600€ e até vai considerar 2 escalões. 

A tabela única vai dar muito trabalho a refazer e vai criar muitas guerras sectoriais pelo que o melhor é não mexer neste monstro e aplicar uma regra igual a todos.

É uma boa opção porque tem grande impacto na redução da despesa porque se aplica a salários de funcionários públicos e pensionistas e é pequena (mas não nula) a probabilidade desta medida ser chumbada pelo Tribunal Constitucional.

O governo vai usar metade da "minha" previsão para o PIB.

Se a crise acabou mesmo, podemos aceitar que o crescimento do PIB vai voltar à tendência dos outros períodos de crescimento que foi de 0.4%/trimestre, 1.6%/ano. O Governo adoptou um valor conservador, 0.8%/ano.

Se em 2014, em vez dos 0.8%, o crescimento for de 1.6%, haverá um impacto positivo nas contas públicas de cerca de 0.4% do PIB cerca de,700 milhões€.

Fig. 1 - Crescimento do PIB (dados: INE)

Eu que pensava que não contribuía com nada para o Mundo, afinal, aqui e ali tenho umas ideias malucas que outros malucos aproveitam. Ou é isso ou dois malucos iguais com a mesma  informação chegam à mesma conclusão.

Será preciso rasgar a Constituição?

O Sampaio está indignado sobre o que dizem os nossos credores sobre o nosso tribunal constitucional e a nossa Constituição.

Não foi este homem que disse que existia vida além do défice?

Não é de estranha que tenhamos acabado na mão dos nossos credores. É essa a vida para além do défice.

Vamos a uma solução simples.

Ao haver um quadro temporal regulado e ser preciso uma maioria qualificada (2/3 dos deputados em funções, 154 deputados,  Art. 286 da CP), não é possível uma maioria simples (116 deputados) alterar as leis consideradas importantes para a nossa sociedade.

Então, a função da nossa Constituição é estabilizar o nosso quadro jurídico.

O problema é que o Tribunal Constitucional está a tornar-se muito limitativo da capacidade do órgão legislativo funcionar.

Como a Constituição é uma criação da Assembleia da República, a solução é retirar do crivo do TC todas as leis aprovadas por 154 deputados. Desta forma, estas leis deixariam de estar sujeitas a um interpretação subjectiva por parte de pessoas que não são apenas técnicos não eleitos.

Art. 1 - Uma vez uma norma declarada inconstitucional, a norma retorna à Assembleia da República que precisa confirmá-la por maioria qualificada.

Art. 2 - Uma Lei aprovada por maioria qualificada não pode ser avaliada pelo Tribunal Constitucional.

Art. 3 - Uma Lei aprovada por maioria qualificada apenas pode ser alterada por maioria qualificada.

Art. 4 - Uma Lei aprovada por maioria qualificada pode ter duração limitada no tempo.

Ouvi dizer que a Grécia já implementou esta solução pelo que, mais cedo ou mais tarde, vamos considerá-la.

Não é preciso matar o cavalo porque manca um pouco.

O caso do relaxamento dos critérios de selecção dos trabalhadores vitimas de despedimento colectivo ter sido declarado inconstitucional decorrido mais de um ano de ter sido aceite em concertação social e ter um amplo apoio dos partidos da governação foi grave para o nosso ordenamento jurídico.

Esta Lei muito provavelmente obteria maioria qualificada e poderia passar a ter força reformada (bastariam os deputados CDS + PS + 22 dos 74 deputados do PS).

O que fez o Mário Soares em 1982?

Este mesmo velhote que chama delinquentes aos membros do governo, 1982 pediu socorro ao FMI e alterou a Constituição Portuguesa no sentido de serem possíveis  os despedimentos colectivos e os contratos a prazo.

Será que eu estou enganado ou o homem está gá-gá?

Também tem direito pois já são 89 anos.

Agora também é preciso fazer um upgrade na nossa Constituição mas isso vai ficar para quando o PS for governo e se vir apertado.

Fig. 2 - Foi preciso meter o socialismo na gaveta

Pedro Cosme Costa Vieira

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O Passos deu um passo no caminho certo

Esse pequeno passo do Passos foi passar o horário dos funcionários públicos para 40 horas.

Quando o Governo sofreu em 2012 o chumbo parcial ao corte dos subsídios de férias e de Natal dos FP (era inconstitucional mas aguentava-se um ano), eu escrevi (neste blog) ao Passos a pedir-lhe para aumentar o horário de trabalho dos FP.

O corte é aparentemente menor mas é-o só aparentemente.

Cortar 2 subsídios corresponde a um corte do salário em 14.29% enquanto que o aumento do horário de trabalho para 40h/s traduz uma redução do salãrio horário de 12.5%.

Mas, de facto, não o é  porque

A) aplica-se a todos enquanto que os subsídios apenas se aplicava a quem ganhava mais. Em média, o corte média correspondia a apenas 1 subsídio (cerca de 7.5%).

B) na parte em que reduz horas extraordinárias, como estas são pagas a 125% e a 150%, há um corte do salário horário mais que proporcional.

Será um corte com mais do dobro da magnitude do corte dos 2 subsídios.

É, em termos sociais, uma medida muito mais justa.

Porque se aplica a todas as pessoas, ganhe o que ganhar, desde o salário mínimo das senhoras da limpeza até aos salários elevados dos professores, médicos e magistrados.

Portugal precisa da ajuda de todas as pessoas, tenham grandes salários ou pequenos. E o trabalho das pessoas humildes, apesar de ser avaliado a preços de mercado como de pequeno valor, tem uma função social tão importante como o trabalho dos mais altos magistrados da nação.

Então, chamar toda a gente, é mais positivo que apenas penalizar com os cortes dos subsídios apenas a quem ganhava salários mais altos.

Falha porque deveria haver uma sinal para os privados.

Por exemplo, dar a possibilidade dos privados acordarem o aumento do horário de trabalho até 45h/s, por mútuo acordo entre empregador e empregado. No tempo do Cavaco primeiro-ministro, o horário de trabalho eram 45h/s e não havia mal nenhum no mundo por isso.

Acomodava aqui uma redução dos custos de trabalho até 11% sem mexer nos contractos colectivo de trabalho.

Passado a um contracto escrito por um determinado prazo mas um contracto voluntário de forma a que o patronato não viesse dizer que era uma medida errada ou os sindicatos virem dizer que havia um "roubo" para entregar ao patronato.

Voluntário e de comum acordo.

Fig. 1 - Este pequeno passo do Passos é melhor que os 1000 grandes passos do Sócrates a caminho da bancarrota.

Mas vai levar a redução no número de funcionários públicos.

Pois vai, na ordem das 80 mil pessoas. Portugal tem certa de 600 mil FP e aumentar o horário em 12.5% vai causar, previsivelmente, um excesso de funcionários na mesma proporção.

Mas, em média, aposentam-se por ano cerca de 20 mil FP por ano pelo que esta redução pode ser conseguida maioritariamente pelo congelamento das novas admissões.

O Passos prevê 30 mil rescisões amigáveis (ou pela porta fora via supranumerários) o que quer dizer que 50 mil sairão por aposentação.

  

Mas houve outro pequeno passo: o corte das remunerações dos supranumerários.

É mandar uma marreta nas remunerações dos supranumerários.

Antes de hoje, um supranumerário poderia ficar nessa situação toda a vida mais 6 meses.

Até eu cheguei a falar à chefe de pessoal para perguntar se podia passar a supra-numerário.

Era uma mama.

Pensando que não vai haver mais admissões na FP, quem passar a supranumerário terá muitas oportunidades de emprego porque tem prioridade nos concursos que serão obrigatoriamente para pessoas já com vínculo.

A pessoa vai ser obrigada a contactar serviços, fazer telefonemas e candidatar-se a novas funções e locais onde o povo que lá estava se aposentou demais e deixou faltas de pessoal.

Fig. 2 - Se não vai a bem, vai à marretada.

E os professores vinculados com horário zero?

No ensino não superior há 175 mil professores (pordata) muitos deles já com horário zero.

Se aplicarmos os 12.5%, vai dar um excedente de 20 mil professores.

Terão que ir para outras profissões dentro da administração pública.

Há muitos lugares nas secretarias, finanças, tribunais, polícia, etc. que precisam de pessoas com habilitações académicas como pão para a boca e que não têm possibilidade de as contractar porque essas pessoas estão nas escolas sem fazer nada.

Claro que vai custar passar de professor para funcionário mas terá que ser.

Faltou definir o novo salário.

Como a comunicação do Passos foi relativamente curta, não foi dito nada sobre o salário do trabalhador nas novas funções.

Se será o salário do lugar origem? Não me parece possível.

Será da nova profissão? É muito penalizante.

Será um valor intermédio? Será o mais justo.

Haverá um período transitório? Será importante para as pessoas se adaptarem.

Eu defendo o seguinte.

Vamos supor que a pessoa ganha hoje como professor 1500€/mês brutos e que na nova função o salário bruto é de 1000€/mês.

1) Vai ser imaginado que o trabalhador é despedido por extinção do posto de trabalho.

Contabiliza-se a indemnização por despedimento (aqueles dias por cada ano de trabalho) mais o total de subsídio de desemprego referente ao prazo máximo de desemprego.

Vamos supor que esse valor são 40mil€.

2) O salário do primeiro mês vai ser o da posição anterior (1500€/mês) e vai diminuindo todos os meses ao longo do tempo até atingir o salário da nova função (1000€/mês).

3) O período de convergência vai ser calculado de forma a esgotar o valor calculado em 1) mas com um máximo de 10 anos. No exemplo, como os 40mil€ só se esgotavam em 11.4 anos, fica em 10 anos (uma redução de 4.17€ em cada mês).

Terminou com mais um passinho: o corte nas pensões.

Não percebi bem o que vai ser feito.

Parece que a idade de reforma vai aumentar para os 66 anos mas a mensagem teve ruído (matem-se a idade de reforma nos 65 mas não sei quê ...)

Talvez a generalidade das pessoas não saiba mas a idade mínima de reforma dos funcionários públicos é 55 anos e 30 anos de serviço. A questão é que, por cada ano até aos 65 anos tem uma penalização. Agora (em 2014?) essa penalização passa a ser até aos 66 anos.

Quereria o Passos dizer que a idade de reforma continua nos 55 anos e enganou-se e disse 65 anos ou vai mesmo passar dos 55 para os 65?

É que nos privados a idade de reforma é mesmo os 65 anos e ponto final.

As pensóes do público vão convergir com as dos privados.

Mas aplica-se aos actualmente reformados ou só aos futuros?

Como vai ser a convergência?

Levará isto à extinção da Caixa Geral de Aposentações?

Nivelar os salários com o sector privado.

Este ponto ainda está pouco claro mas eu já o defendi.

Será para aplicar às empresas públicas?

Para todas as profissões?

Vamos ver como a concretização vai cair na minha cabeça.

Os cortes de 10% nos bens intermédios.

Isto é muito genérico não dando para ver como vai ser feito.

Concluindo, foram uns pequenos passinhos mas no bom sentido.

Afinal, o chumbo do Tribunal de Contas foi uma oportunidade do Portas avançar para o emagrecimento do Estado.

Como eu já referi há uns meses num poste, o que separa o Portas do Passos é o nível da despesa pública. 

Ora cortar despesa aumenta a coesão da coligação porque é a agenda do Porta. Os do CDS  não aparecem porque querem-se proteger do desgaste político mas devem estar contente.

Também não se pode pedir a um micro-partido que carregue com um enorme fardo que compete aos grandes partidos.

O PS colocou-nos na bancarrota mas se lá tivesse estado o Santana Lopes estaríamos exactamente na mesma situação e seria, com toda a certeza, o PS a carregar o fardo (como o fez em 1983-1985).

Fig.3 - Ao Passos também apetecia brincadeira mas, onde não há dinheiro, não há vícios.

Com estes cortes, temos governo até Outubro.

A execução orçamental do primeiro trimestre correu bem.

O governo não martelou nisso mas a oposição ficou calda o que demonstra que os números são sólidos. Correu mesmo bem.

Como eu defendi, carregar no IRS não dá hipóteses de fuga pelo que este ano vai correr melhor que o ano passado com o IVA (que também foi mal previsto).

Agora, pelo menos até as autárquicas que serão depois do dia 22 de Setembro, temos homem.

Depois, é imprevisível, estando muito dependente dos resultados das autárquicas.

Pedro Cosme Costa Vieira.

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A Constituição, o Tribunal Constitucional e o chumbo do corte dos subsídios de férias e de Natal

Só é possível compreender o acórdão do Tribunal Constitucional Português sobre o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos (art. 21º do OE 2012) e dos reformados e pensionistas (art. 25º, OE 2012) se compreendermos porque existe e para que serve a Constituição Portuguesa e porque se avalia, fora do órgão legislador, da AR, a constitucionalidade das leis.
Eu penso, tal como o TC, que existe algum grau de inconstitucionalidade por não se cortarem os subsídios dos privados, principalmente dos que têm vinculo definitivo.
Depois, vou apresentar uma solução elegante de ultrapassar o chumbo do TC aos cortes dos subsídios que mantém o mesmo princípio: não penalizar mais a parte privada da economia com impostos.

Porque existe a Lei?

Aparentemente, o Mundo seria óptimo se não fossemos obrigados a cumprir qualquer lei.

Podermos parar o carro onde entendêssemos, roubar o que precisássemos, estar isentos de impostos, etc.

No entanto, como todos pensamos assim, se essa liberdade existisse, a nossa vida transformar-se-ia num inferno. Por exemplo, a falta de Leis da Estrada tornaria impossível andarmos de carro porque bastava alguns andarem contra-a-mão e estacionarem o carro no meio da via.

Então, as pessoas compreendem que apenas podemos viver se nos sujeitarmos a uma lei que todos têm que respeitar e cumprir, a Lei Comum.
Quando, uma vez na vida a GNR nos aplicar injustamente umas bastonadas ou uma multa, temos que compreender que esse pequeno erro é o garante de podermos viver em sociedade.

Não é possível haver uma sociedade sem lei.
Um dos primeiros exemplos de Lei Comum escrita são os "10 Mandamentos" da Bíblia que contêm o primeiro código do trabalho e penal conhecidos (por mim).

Aplicação da Lei (adaptação minha do Dt. 5:10)
A Lei aplica-se a todos.
Aplica-se a ti, ao teu filho, filha, servo, serva, animal, estrangeiro e tudo o mais que estiver em tua casa.

Código do trabalho (Dt. 5: 9-10).

    Seis dias trabalharás mas no sétimo dia ... não farás nenhuma obra.
   No máximo, trabalharás de Sol-a-Sol (é uma interpretação que resulta de Deus ter feito o Universo apenas durante o dia)

Código penal (Dt. 5: 13-16). 

   Não matarás; 

   Não adulterarás; 

   Não furtarás; 

   Não dirás falso testemunho.

Fig. 1 - Tenho aquiiii ..... os 15 Mandameeeee...ntos nestas 3peeeedras ...

- Atenção Moisés que deixaste cair uma das pedras.

- Hoops! Paciencia.

- Tenho aquiiii ..... os 10 Mandameeeee..ntos que Deus escreveuuuu ... a fooogo nestas 2 pedras.

Um povo tem total liberdade em fazer leis.
As leis têm origem na vontade das pessoas, num procedimento que procura compatibilizar a vontade dos indivíduos.
No caso português, as Leis são feitas na Assembleia da República pelos deputados eleitos pelo Povo.
Apesar de haver liberdade legislativa, cada pessoa, cada grupo, cada partido, quando faz uma lei tem que pensar nas consequências da aplicação dessa lei contra si próprio.

Quando o Saddam estava dependurado na corda lembrou-se que a lei em que se basearam para o enforcar foi criada por si próprio com a intenção de enforcar os outros mas já era tarde.
Diz o povo "tem cuidado para não morreres do teu próprio veneno".

Os limites das leis.

Quando somos jovens e cheios de força temos que antecipar que, no futuro, seremos velhos e fracos.
Quando numa ocasião fazemos parte da maioria capaz de impor leis descriminatórias contra os grupos minoritários, temos que antecipar que, noutra ocasião, podemos ser parte de uma minoria.
Quando em Portugal o Mantorras foi multado por ter Carta de Condução de Angola, o policia pensou-se com força suficiente para impor esta penalização ao que lhe pareceu um "preto, desgraçado e impotente" não antecipando que todos os portugueses residentes em Angola eram uns "deslavados, desgraçados e impotentes" e que iriam sofrer  uma retaliação imediata.

Então, enquanto somos fortes temos que fazer leis que nos protejam quando formos fracos.

Honra a teu pai e a tua mãe, para que se prolonguem os teus dias na terra. (Dt. 5: 12).

Reparem bem no pragmatismo do mandamento da bíblia que diz "Honra a teu pai e a tua mãe" não pelo bem deles mas "para que se prolonguem os TEUS dias na terra".
O legislador bíblico está a antecipar que os filhos de hoje serão os pais e mães de amanhã.

Fig. 2 - Se fossemos nós a fazer as leis, as velhotas pagavam um imposto.

O problema da Segurança Social.
Hoje quem trabalha está a descontar para a Segurança Social pagar as reformas e aposentações às pessoas que hoje não podem trabalhar (por estarem velhos, desempregados ou doentes).
Fazemos isto pensando que no futuro os trabalhadores de então vão descontar para podermos receber a "nossa" reforma.
Já imaginaram se, quando chegar o tempo da nossa reforma, daqui a 20 ou 30 anos, os legisladores de então decidem acabar com as "nossas" reformas?
Temos que garantir que esses futuros legisladores não podem alterar a lei que nós fazemos hoje.

A Constituição condiciona a alteração futura da Lei.

O nosso quadro legal está dividido em três níveis.
1. A Carta das Nações Unidas que impõe os Direitos do Homem e a convivência pacífica entre os Estados.
2. A Constituição da Republica que define o regime político e as restrições a que a Lei Ordinária tem que obedecer (e as regras de alteração da constituição).
3. A Lei Ordinária que são as leis com aplicação no dia-a-dia aos casos concretos.

Mas a Lei precisa ser adaptada à constante mudança da realidade.

O Mundo está em constante mudança havendo necessidade de adaptar a Lei à realidade que vai acontecendo.
Então, as Leis Ordinais estão em constante evolução mas sob condição de obedecerem à Constituição.
Temos que escrever hoje na Constituição limitações que, por um lado, garanta os nossos direitos no Futura mas que, por outro lado, permita a evolução da Lei.
Não só a Lei Ordinal pode ser alterada como a própria constituição.
Para que uma Lei Ordinária seja feita ou alterada é preciso o voto de metade dos deputados da AR.
A Constituição contém limites à sua alteração que precisa do voto de 2/3 dos deputados da AR.

Fig. 3 - O Mundo está em constante evolução.

É sempre possível rasgar a constituição e fazer uma nova.
Seria uma ruptura de regime.

Vamos supor que havia uma catástrofe qualquer. Então, seria possível, por exemplo, que o Presidente da Republica promovesse um acordo entre os principais partidos para a suspensão da Constituição dando inicio a um novo processo constituinte.
Vê-se disto todos os dias nas notícias principalmente depois de um país sair de uma ditadura.

E a nossa Constituição está cheia de entulho.
Meter lá que "A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa." (CP, 60-2) é um detalhe sem sentido.

Dizer que "O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude." (CP, 70-3) é uma perda de espaço .

Prever que "todas as pessoas têm direito a constituir família" (CP, 36-1) é um exagero do legislador.

Em que medida estas normas constitucionais têm por fim garantir a estabilidade do quadro jurídico?
Em nada. O legislador esqueceu-se (ou não sabia) para que servia uma Constituição.
Este entulho que faz a maior parte do texto constitucional  deveria ser retirado e ir para a Lei Ordinária.

Mas é preciso verificar a costitucionalidade das leis.

Feita uma Lei Ordinária, nem sempre é fácil dizer se está ou não de acordo com a Constituição.
Ex. 1 - a Liberdade é um direito fundamental. Então, será constitucional uma lei que prevê a aplicação de uma pena de prisão a uma pessoa?
Ex. 2 - a Vida é um direito fundamental. Então, será constitucional uma lei que permite o aborto?
Ex. 3 - um morto não existe como individuo não sendo o seu corpo  um bem patrimonial e a Vida é um direito fundamental. Então, será constitucional a Lei que prevê o direito de alguém se opor à colheita de órgão para transplante?
Ex. 4 - sendo constitucional a adopção (CP, 36-7), será constitucional que o pai possa dar o seu filho à adopção mas mantendo-se a mãe?

Fig. 4 - A menina está tão tristinha e abandonada que eu vou adoptá-la.

Como se pode avaliar a constitucionalidade de uma lei concreta?
Como é a AR que tem poder para altera a Constituição (com 2/3 dos deputados), deveria ser este órgão  a avaliar a constitucionalidade das Leis Ordinárias.
Mas isto tem um problema insanável.

Hipotese 1 - Se a constitucionalidade tivesse que ser aprovada por 2/3 dos deputados (como a Constituição), todas as leis estariam sujeitas aos 2/3 pois a votação da constitucionalidade bloquearia o processo.

Hipotese 2 - Se, pelo contrario, a in-constitucionalidade tivesse que ser aprovada por 2/3 dos deputados, ou se a constitucionalidade tivesse que ser aprovada apenas por 1/2 dos deputados (como a Lei Ordinal), todas as leis passariam pois quem conseguisse reunir 1/2 dos deputados para aprovar uma Lei, reuniria esses mesmos deputados para garantir a sua constitucionalidade.
Para resolver este problema aparentemente insanável foi criado o Tribunal Constitucional.

Fig. 5 - Temos um problema insanável: é muito largo.

O Tribunal Constitucional não é um tribunal strictu sensu mas também é um órgão político.
De facto, é um acordo dentro da Assembleia da República para desbloquear o problema da avaliação da constitucionalidade.
A AR e a magistratura (e há quem defenda que o Presidente da Republica também deveria poder nomear pessoas) nomeiam pessoas que, olhando para a Constituição com olhos técnicos mas também políticos, decidem, por maioria simples, se uma lei viola ou não a constituição.
Como as leis que vão estar sob escrutínio do Tribunal Constitucional são feitas pela AR (com 1/2 dos votos) que é ela própria quem escreve a Constituição (como 2/3 dos votos), a avaliação da constitucionalidade não pode ser entendida como um normal julgamento onde o juiz tem a obrigação de aplicar, em sentido estrito, a lei.

Será que o Tribunal Constitucional poderia acabar?
Não porque tem que ser um misto entre um órgão técnico (um tribunal) e um órgão político (ser eleito).
Há países, por exemplo, os USA, onde o Supremo Tribunal tem a função de avaliar a constitucionalidade.
Mas, nesses países, os juízes desses órgão são eleitos pelo órgão legislativo, o que não é o caso português.
O que deveria é ser retirada a possibilidade de o processos dos tribunais ordinais recorrerem para o TC.
O TC deveria ser mais diversificado em termos de pessoas, não só com juristas mas também com economistas (já que muitos dos pedidos de avaliação da constitucionalidade se prendem com questões económicas) e pessoas de outras formações.

Vamos agora ao Acórdão nº 353/2012  do TC.

Viola o princípio da confiança
O TC disse, sobre o OE2011, que cortar 10% aos funcionários público (reformados e pensionistas) com salários mais elevados era constitucional por ser provisório (só um ano) e pretender responder à situação de emergência nacional vivida.
Mas agora, o OE2012 mantém esse corte e acrescenta-lhe o corte de 2/14 da remuneração dos mesmos funcionários públicos, o que o TC julga exagerado porque parece uma medida para sempre (dito "enquanto vigorar a ajuda externa" o que poderá perdurar no tempo) e a emergência nacional não é julgada suficientemente grave para obrigar a um sacrifício tão violento.
Recordo que, no caso de nós sermos invadidos por uma força militar estrangeira, a própria constituição prevê o Estado de Guerra em que tudo é permitido (quase).

Fig. 6 - Quem tem uma namorada assim, vive com a confiança de que nunca será traído.

E porque é constitucional o corte em 2012?
Porque cortar apenas uma ano, em 2012, uma só vez em toda a vida do funcionário público, não é um sacrifício extraordinariamente violento.
Além do mais, a emergência nacional que se vive não permite a meio do ano, em tempo útil, arranjar uma solução alternativa para ir buscar os 2000 milhões € dos cortes.

Viola o princípio da Igualdade.
Apesar de o TC aceitar ser preciso responder à situação de emergência nacional, ao julgar o TC que o corte em mais de 25% do rendimento dos funcionários públicos com maior rendimento é um sacrifício muito superior à média dos outros titulares de rendimentos (e é um julgamento subjectivo), diz que o corte é inconstitucional porque não existe uma repartição equitativa dos sacrifícios.

O TC aceita o princípio de que os cortes sejam maiores nas pessoas que têm salários mais elevados.

Ou há moralidade ou comem todos
O TC aplicou este princípio popular.
Mas o acórdão, por ser de enorme importância, devia ter ficado por aqui, tendo apenas uma página com uma clareza total.
Mas não, é um texto  com 33 páginas e 17000 palavras onde há uma argumentação nublosa, que, em termos económicos, nem sempre é rigorosas e que colidem com a governação do país.
Desta forma, tornou-se confuso de compreender e expôs-se à "pancadaria" do jogo político.

Os impostos são da esfera única do Governo.
Com que legitimidade vem o presidente do TC dizer que os impostos sobre os rendimentos do Capital devem ser maiores ou menores?
Está a exceder o seu papel que é apenas e tão só de dizer, uma vez questionado, se esta ou aquela norma da Lei é ou não constitucional.
Fica ao Governo arranjar alternativas à forma de consolidação orçamental que foi chumbada.
Se o presidente do TC quiser governar o país, tem que se tornar Primeiro Ministro.
O Presidente do TC vir dizer que "dever-se-ia aplicar a outros titulares de rendimento" é dar o corpo à pancada e confundir o povo.

O que pode agora fazer o Governo para resolver o Chumbo do TC.
Esta é a minha proposta para ajudar o governo do Passos Coelho a chegar ao Natal.
1 - Criar o ISSFN - Imposto sobre os subsídios de férias e de Natal.
Em termos económicos, é totalmente igual cortar os subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos reformados e aposentados (que consolida as finanças públicas pelo redução da despesa pública) e cobrar um imposto, que pode ser totalmente novo, sobre os salários dos funcionários públicos, pensões e reformas (que consolida as finanças públicas pelo aumento da receita pública).
Então, como é apenas uma questão estatística, ignorante e gaboneira dizer que "estamos a consolidar pelo lado da despesa", essa questão pode cair e dizer-se que se vai tratar no futuro.

2 - Aplicar o ISSFN a todos os trabalhadores por conta de outrem.
Tal como o IST - Imposto sobre o tabaco - se aplica apenas a quem fuma, o ISP - o imposto sobre os produtos petrolíferos, se aplica apenas a quem anda de carro, etc., é completamente constitucional que o ISSFN se aplique apenas a quem tem um emprego por conta de outrem.
E poderá haver uma diferença entre os "trabalhadores efectivos" que pagam uma taxa maior  (como os Solteiros pagam mais IRS) e os "trabalhadores precários" que pagariam uma taxa menor.
A principio constitucional da igualdade prevê que se tratem as coisas diferentes de forma diferente.
E um trabalhador por recibos verdes tem uma protecção no trabalho muito inferior a um trabalhador por conta de outrem passando-se o mesmo entre um trabalhador efectivo e um trabalhador a prazo.

3 - Devolver aos privados o ISSFN deles.
Em políticas de fomento ao emprego pela redução dos custos do trabalho.
A aplicação do ISSFN aos privados pode render um valor próximo dos 4000 milhões € que será canalizado para combater o desemprego.

Reduzir a TSU dos trabalhadores por conta de outrem que ganham menos.
Atendendo a que
a) o sector exportador, por estar exposto à concorrência internacional, tem salários mais baixos;
b) é preciso expandir as exportações para anular o défice das contas externas;
c) o fim do período em que fomos uma "economia de endividamento" está a causar uma re-estruturar da economia na qual o sector dos bens e serviços não transaccionaveis  (lojas, centros comerciais, cafés, restaurantezecos, cabeleireiros, construção civil, etc.) está a perder emprego que apenas pode ser combatido com o aumento do emprego no sector exportador (industria) e de serviços transaccionáveis (turismo).
Um corte maior da TSU nos salários mais baixos é uma política mais eficaz na facilitação da criação  emprego no sector sujeito à concorrência internacional.

Pode-se aplicar um corte total da TSU do empregador (de 23.5% para 0%) para os salários abaixo dos 500€/mês (que é equivalente a reduzir o SMN de 485€/mês para 393€/mês).
Fazer o corte decrescente com o salário acabando próximo do salário médio (nos 1000€/mês).
Estes limites terão que garantir a neutralidade orçamental: tem que haver uma equivalência entre o ISSFN cobrado aos privados e a redução da TSU nos empregos privados (e redução do IRS pois o ISSFN terá que ser dedutível ao rendimento colectável).

Apesar de o ISSFN aumentar o peso do Estado
Em termos económicos tem o mesmo efeito de cortar os subsídios os funcionários públicos e aos reformados porque o dinheiro obtido nos trabalhadores privados retorna à esfera privada para incentivar a manutenção / criação de postos de trabalho no sector transccionável.
Por outro lado, em termos contabilísticos, o ISSFN aumenta o PIB enquanto que o corte dos subsídios diminui o PIB.
Apesar de em termos económicos ficar tudo na mesma, em termos contabilísticos o ISSFN tem um efeito negativo (aumenta o peso do Estado) e um efeito positivo (aumenta o PIB).

Fig. 7 - Agora que já existe uma solução (para a erosão costeira), basta implementá-la.

Pedro Cosme Costa Vieira

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Hoje decidi alterar a moderação dos comentários

Estimados leitores,

Hoje decidi alterar a moderação dos comentários.

A minha linha editorial neste blog é informar as pessoas.

Pego num tema que penso importante para a generalidade do meu povo, arranjo dados disponíveis publicamente (que indico sempre a fonte para poderem confirmar) e processo a informação de forma o mais rigorosa e acessível que posso.

Uso principalmente as bases de dados do Banco Mundial, da OCDE, do INE e da tradingeconomics.

Em média uso 10 horas para seleccionar, organizar e condensar informação  (mais os meus 20 anos de estudo de Economia) num texto que o estimado leitor consegue absorver em 15 minutos.

Assim, se o texto for útil a 1000 pessoas, consigo produzir 9750h de valor por semana (apesar de o "valor trabalho" ser uma mentira do marxismo).

Sinto-me útil à sociedade.

Nunca baseio o meu texto na autoridade.

Como o conhecimento que apresento não é religioso, obtido pela revelação divina a algum iluminado que depois a prega ao povinho, procuro sempre provar tudo o que afirmo.

É obvio que a acção de uma pessoa nunca é perfeitamente objectiva. A selecção da informação que faço já tem em si um inviesamento ideológico, no entanto tento sempre fundamentar as minhas opiniões em dados e teorias económicas aceites e validadas empiricamente por reputados autores.

E, quando critico uma teoria, uso sempre o princípio do contraditório.

Se falo numa pessoa e essa pessoa me faz chegar o seu ponto de vista, incluo-o no poste.

Claro que as minhas previsões são mesmo minhas.

Quando eu digo que os chinocas estão bem intencionados é uma opinião minha que apenas o futuro o poderá dizer. Mas apresento a informação que usei na construção da minha opinião.

Quando eu digo que é melhor uma mulher bonita, boa e simpática que uma mulher feia, gorda e antipática, é abusivo porque não conheço as mulheres.

Mas as minhas opiniões também acrescentam valor aos textos.

É como irmos ao médico e ele relatar-nos o que dizem as análises. Ficamos desconsolados porque o que queremos saber é a opinião dele à certa da nossa saúde. Saber "se o dr. acha que está na hora de deixarmos o vinhito".

Os comentários

Há comentários importantes, informativos para os leitores e que me ajudam na escolha dos temas. Frequentemente vejo que não foi clara a forma como escrevi.

Há comentários que não têm informação mas que ajudam a ver como a crítica fácil está errada.

Mas há outros comentários que são grosseiros, sem qualquer informação e que apenas usam uma técnica de rétorica. São pessoas que não dizem onde as coisas estão erradas e atacam num pormenor qualquer.

    "Tem erros ortográficos logo não tem credibilidade nenhum"

    "Tem mulheres boas logo o que diz não deve ser tomado a sério"

    "Chamou-lhe chinocas logo é um bandalho"

    "Ai que invocou a ciganada, seu racista que não tem credibilidade nenhuma"

    "Chamou-lhes pretos o que, num professor universitário, deita por terra tudo o que possa dizer"

    "Eu já li muita coisa e isso está tudo errado"

Cada dia que passa mais me convenço que estou certo.

Mas não dizem em concreto o que está errado.

Até hoje ainda ninguém disse, porque não teve interesse ou não o conseguiu fazer, que houvesse erro no mais pequeno pormenor ou no mais pequeno número que apresentei.

Pensei que fossem cilindrar as minhas deduções e não.

Estou admirado.

Eu sei que são os meus colegas.

Pela escrita até era capaz de apostar nomes mas, se o fizesse, revelava ser esquizofrénico.

Genericamente, são pessoas que se acham donas do saber.

Quando alguém quiser falar sobre a área em que se dizem especialistas, tem que lhes pedir autorização.

Esses sábios de papel, quando confrontados com os problemas do dia a dia não conseguem avançar com nada. Atiram com o "eu sou professor catedrático de economia há mais de 20 anos", "mas quem pensa que é para dizer isso". "eu é que sou especialista". 

Depois, atiram com livros, artigos, teorias, nomes, e mais entulho mas, analisada a conversa, não conseguem articular um raciocínio lógico.

E eu volto à carga, ataco com números, mando-lhes um e-mail e ficam calados.

Fig. 1 - É tão bom conhecer sábios destes

A história do Galileu foi há 500 anos mas repete-se todos os dias na academia.

Vêm o Loucã? "É o grande capital, a especulação, os mercados, blá blá blá" mas no concreto, não é capaz de explicar nada.

As pessoa habituadas a invocar a "autoridade" para justificar o que dizem não vêem que os textos existem per se. Uma vez escritos, passam a ser independentes do autor. Os dados estão lá e são públicos.

Uma senhora foi queixar-se à esquadra

- Senhor guarda, roubaram-me 20€ no autocarro, tinha o dinheiro aqui no sutie e um malandro roubou-mo.

-Mas a senhora não deu conta?

- Dei mas pensei que ele estava bem intencionado.

Por isto tudo, agora os comentários passam a ser mais dificeis de fazer.

Peço desculpa às pessoas bem intencionadas.
Recordo que qualquer pessoa é livre de fazer um blog e escrever lá o que lhe vier à cabeça, identificando-se ou não.
Não podem é parasitar o meu blog com comentários sem interesse nenhum (na minha óptica).

Pedro Cosme Costa Vieira

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Vamos hoje à terra da pescada, o Chile

Quando eu escrevi que era contra o direito à greve na função pública e nas empresas públicas, um comentador, de forma simples e educada, fez-me um desafio terrível: 

 - E um texto sobre o Chile?

Chile? N N N N N N à à ààO O O O O O O O O  o o o ...
Em 1973 houve o Golpe do Pinochet que liquidou o Allende.

E consta, dito pelos comunas, que o golpe introduziu o liberalismo económico que foi uma catástrofe económica e social.

Como as Soluções Ousadas para Reerguer Portugal que eu defendo são no sentido da diminuição da intervenção do Estado na economia então, o Chile vai-me tramar

O melhor é eu não falar da Chile.

Por isso, estimado leitor, desculpe mas vou esconder o que se passou no Chile.

Vou usar o argumento de que não há regra sem excepção.

Fig. 1 - É tão boa uma pescadinha com o rabo na boca

Por uma questão de honestidade, não posso meter isto debaixo do tapete.

Vou falar do Chile mas comparando com os outros países da América Latina.
Se compararmos o Chile com Portugal, dizemos que aquilo correu mal mas temos que ver como correram as últimas 3 décadas nos demais países da América Latina.
Peguei em todos os países da América Latina mais Portugal e os EUA e calculei, por 100€ de PIB per capita do Chile (fonte: Banco Mundial), a evolução dos outros países considerando 1970 (antes do golpe), 1985 e 2010.

País	1970	1985	2010
United States	828	1050	597
Puerto Rico	317	382	265
Spain	311	382	244
Portugal	201	275	185
Argentina	300	255	170
Uruguay	197	186	147
Chile	100	100	100
Mexico	158	207	97
Panama	124	139	96
Venezuela, RB	286	199	86
Costa Rica	108	115	81
Dominica		97	76
Cuba	81	147	74
Brazil	90	138	74
Grenada		85	68
Dominican Republic	53	74	64
Jamaica	152	106	60
Belize	54	73	56
Colombia	68	84	51
Peru	94	85	50
Suriname		92	43
El Salvador	85	63	41
Guatemala	57	58	29
Ecuador	42	53	27
Paraguay	35	55	26
Honduras	40	43	22
Bolivia	42	36	19
Guyana	34	27	17
Nicaragua	59	37	14

Tabela 1. PIB pc dos países da América Latina, Portugal e USA (fonte: WB)

Agora vamos analisar estes dados e ver se a "coisa" correu mal como dizem os comunas.
Em 1970 o Chile era o 9.º país mais rico da América Latina. Em 1985 está genericamente pior (é 0 11.º) mas lançou as bases para estar melhor em 2010 (é o 4.º país mais rico da América Latina).
A Venezuela, país riquíssimo em Petróleo, é que teve uma performance trágica. De 286€ em 1970 diminui para 199€ e, actualmente, com um governo esquerdista, está nos 86€. O PIB pc relativamente ao Chile perdeu 70% do seu valor em 40 anos.
Mesmo o Brasil que é "a maior potência do mundo mas em cagança", piorou de 90€ para 74€.
Cuba, o paradigma esquerdista, o país das conquistas sociais e onde as boas políticas foram implementadas, diminuiu de 81€ para 74€.
Afinal, estou-me a safar mais ou menos.

Parece impossível
Para aqueles que dizem que o Brasil é o potência mundial e Portugal é uma merda, estranho que em 2010 o PIB pc em Portugal seja, em relação ao Chile, 185€ e o Brasileiro seja de apenas 74€.
Nós que não temos o "pré-sal" nem a imensidão de terrenos, nem tecnologia nem somos a "maior potência do mundo", nem temos mulheres boas, como é possível termos um PIB pc tão maior que o Brasil.
Nás que estamos na bancarrota e na miséria.
Não é possível.
Por alguma razão as basileira vêm delgadinhas como as minhocas, boas como o milho, com aquelas mamocas sequinhas e, passados uns 6 mesitos, já são autenticas baianas. Mandam umas cadeiras (tradução para português europeu: uma peida) maior que uma roda de tractor.

Mas o bem estar da maioria da população chilena piorou muito, dizem os comunas.
O melhor é eu acabar por aqui mas vou pegar noutras variáveis que traduzem, dizem, o bem estar da população.

A mortalidade infantil deve ter aumentado.
A mortalidade infantil condensa muitas variáveis de bem estar social.
Para melhorar é preciso implementar sistemas de esgotos, distribuir água potável, a população ter acesso a cuidados médicos, boa alimentação. E não basta que os ricos têm isso pois, em média, a maior parte das crianças morrem entre as famílias desfavorecidas.
Então, o melhoramento desta variável traduz, sem dúvida, um aumento da coesão social.

Acreditando nos comunas, eu antecipei que no Chile a mortalidade infantil aumentou muito com o Golpe. Peguei nos dados do Banco Mundial e calculei a mortalidade relativa de alguns países relativamente à média da América Latina. Por exemplo, a Nicarágua que foi um país "verdadeiramente socialista" tinha em 1960 mais 50% de mortalidade que a média da A L. Actualmente tem mais 100%.

Fig. 2 - Mortalidade até 5 anos (fonte: Banco Mundial)

Pelo contrário, o Chile, entre 1973 e 1980 reduziu substancialmente a mortalidade infantil.  

Na Venezuela, antes e agora com o Chaves, a M I, em termos relativos, está a aumentar à força toda.

Porque é que será que os comunas não falam do sanguinário chamado Chaves?
Tenho que fazer justiça a Cuba que tem um óptimo desempenho relativamente à mortalidade infantil.
Mais notável atendendo que Cuba é um país pobre e sem recursos naturais.

Fig. 3 - Esperança de Vida e PIB pc (fonte: BM)

Não é possível.
Então os Neo-Liberais fizeram diminuir a mortalidade infantil?
Tem que haver engano.

A esperança de vida deve ter diminuido.
Vou usar outra variável que também traduz coesão social.
Para aumentar a esperança de vida é preciso tratar de todos pois, morrendo um pobre, estraga a média aos ricos.

Fig. 4 - Evolução da Esperança de Vida na América Latina (fonte: BM)

Relativamente à média, entre 1973 e 1985, no Chile a esperança de vida aumentou 4 anos.
Em Cuba diminuiu e no Brasil manteve-se (3 anos abaixo da média).

Penso que me safei bem.
Afinal o golpe no Chile e as consequentes "políticas de direita ultra conservadora tipo Passos Coelho, Gaspar e Sr.a Merkel" não induziu a tragédia económica ou social que os comunas querem fazer crer. Nem mandou os mais desfavorecidos para a miséria.
Antes pelo contrário. Onde essa tragédia aconteceu foi na Nicarágua e está a acontecer na Venezuela.
Mas aí a culpa deve ser do Imperialismo Americano.
Da fada bruxa que envenenou a Branca de Neve.

Nota final: um comentarista disse que "a minha brasileira" não era tão especial como eu imagino.
Qualquer dia ponho uma foto para os estimados leitores verem como era mesmo boa.
E sabia cozinhar muito bem. Couve-flôr gratinada, Feijoada brasileira, Bavaroise de morango. E a mãe fazia um Cozido à Portuguesa e um cabrito assado no forno que era uma maravilha.

Num assalto.
Entram 4 encapuzados numa agência bancária a gritar:
- Isto é um assalto, todos deitados e a olhar para o chão.
Decorrido um minuto.
- Tu aí que olhaste para mim vais morrer já.
- Eu não que não olhei. Quem olhou foi a minha sogra que o deve ter reconhecido pois ela tem olho de raio X.
- Onde é que está a tua sogra?
- Está a viver em minha casa. Tome lá a morada.

Pedro Cosme Costa Vieira

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