Uma reflexão sobre a situação constitucional na Guiné-Bissau.

Pelo que sei, o Presidente da República da Guiné-Bissau dissolveu a ANP.

A democracia na Guiné-Bissau não é "perfeita", todos nos lembramos do tempo do Nino Vieira e dos "acidentes constitucionais" que tem sofrido ao longo das décadas. A razão (ou a desculpa) é que a democracia "perfeita" fica cara e a Guiné-Bissau não tem recursos físicos nem humanos (formação dos eleitores) para sustentar a democracia como todos queriam que fosse.

Em 2024, e é esse o ponto da actual discussão, vivemos um período de "acidente constitucional" que se iniciou pela dissolução pelo Presidente Umaro Sissoco Embaló, no dia 4 de Dezembro de 2023, da Assembleia Nacional Popular, alegadamente, de forma contrária à Lei Constitucional.

Nesta discussão, o decreto do Presidente tem o "voto a favor" do Professor Jorge Bacelar Gouveia e contra do Professor Jorge de Miranda.

Vejamos quem tem razão e se isso é, hoje, relevante.

Platão identifica como deve ser o Estado Ideal.

No Estado Ideal, o governo tem de procurar a justiça e o bem. Como o povo não pode governar porque está preocupado com coisas menores (comer, beber e ser feliz), tem de haver um governo de pessoas sábias que consiga ponderar os diversos interesses individuais no sentido de se viver em justiça e bem comum. Platão não é literalmente contra a democracia apenas que, nesse tempo, o conceito de democracia  (poder do povo) estava próximo do conceito actual de anarquia (sem governo).

Então, temos de perguntar: 

Estará o Presidente Embaló a proteger os seus interesses pessoais e de pessoas da sua proximidade ou está a defender o bem comum e a justiça?

Claro que podemos dizer que um homem só não é capaz de defender a justiça e o bem mas também se o Presidente fosse um homem só, não teria como fazer valer os seus decretos (tem o apoio dos militares).

Se está a defender a justiça e o bem comum, está perdoado.

Fig.1 - O importante é continuar a alegria

Fui ler a Constituição da Guiné-Bissau, CRGB.

Por um lado, a CRGB dá no par. 9.º-1-a ao Presidente da República o poder de dissolver a ANP mas, por outro lado, esse poder apenas existe decorridos 12 meses desde a eleição (par. 94.º-1 da CRGB).

Sendo assim, uma primeira leitura levaria a concluir que o Decreto Presidencial é inconstitucional mas essa conclusão seria errada.

É que a dissolução em si não é inconstitucional pois funda-se no par. 9.º-1-a da CRGB, o que é inconstitucional é a interpretação de que o parágrafo "Com efeitos imediatos" implica a dissolução da ANP no dia 4 de Dezembro de 2023.

Como o Presidente não tinha esse poder em 4 de Dezembro de 2023, de acordo com a CRGB, a dissolução só teve efeito no dia  4 de Junho de 2024, isto é, decorridos 12 meses da sua eleição.

E o 4 de Junho já passou!

Se já passou, deixou de ser relevante porque a regularidade constitucional foi automaticamente reposta pelo decorrer do tempo.

Claro que, entre 4 de Dezembro de 2023 e 4 de Junho de 2024, "alguém" impediu fisicamente os deputados de se reunirem na Assembleia, impedimento contrário à Lei, mas "ninguém" reclamou desse impedimento físico (foi o que alegou o Professor Bacelar de Gouveia).

Não foi por razão da Lei, foi por razão da força (militar) que a ANP esteve sem reunir durante esses 7 meses. 

Nesses 7 meses deveria funcionar a Comissão Permanente, não sei se funcionou (ou, como dizem os legalistas, "Podendo funcionar, se quis funcionar.")

O que se passou então?

O Decreto Presidencial respeita integralmente a constituição mas só tem efeito no dia 4 de Junho de 2024. No entretanto, digamos que a Guiné-Bissau viveu 7 meses de "regime constitucional-militar".

Como diz o Professor Marcelo Rebelo de Sousa.

Foi ilegal proibir os deputados de reunir durante esses 7 meses mas, tendo acontecido, não aconteceu nada.

É proibido mas, como já passou o tempo, não acontece nada.

Agora, é necessário marcar eleições e isso é poder do Presidente.

A Guiné-Bissau é muito pobrezinha.

O nível de vida na Guiné Bissau (medido pelo PIB per capita em paridade de poder de compra) é apenas 5.3% do português. Digamos que, se um português vive com 1000€/mês, um guineense tem de viver com 53€/mês.

Mais grave ainda é que o nível de vida está há mais de 50 anos estagnado.

Casa onde não há pão, todos ralham mas ninguém tem razão.

Em cada 100 crianças que nascem na Guiné Bissau, 7.2 morrem antes dos 5 anos.

Lembram-se que o SNS gastou mais de 4 milhões de euros por um tratamento a duas irmãs gémeas brasileiras?

Em 2022, na Guiné Bissau nasceram 64453 crianças e morreram 4634 com menos de 5 anos. Por comparação, em Portugal nasceram 83277 e morreram 266.

Quantos milhares de crianças da Guiné Bissau seriam salvas com esses 4 milhões de euros?

O problema é que nenhuma desses crianças conhece o "Dr. Nuno", o filho do presidente da república português.

Fig. 2 - Comparação do PIB per capita da Guiné Bissau, Sudão e Etiópia (dados, Banco Mundial)

É a cultura da cunha que vamos exportar para a Europa.

O António Costa, o maioral da cunha, da influência e da mentira, vai para um alto cargo europeu.

Já ninguém tem vergonha.

E depois do que esse António fez ao Pedro Passos Coelho que está na miséria.

Portugal está podre.

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As escutas de António Costa no caso TAP revelam vários crimes

No dia 5 de Março de 2023 o primeiro ministro António Costa pediu o despedimento da CEO da TAP.

A senhora foi contratada pelo Estado Português, tinha um contrato de trabalho legal pelo que o Estado  Português tinha de cumprir o contrato. Se o Estado não a queria mais como CEO da TAP, o Estado tinha de lhe pagar os ordenados e tudo a que tinha direito pelo contrato.

É o Estado e não o António Costa.

Não é o António Costa como pessoa mas enquanto Estado Português que está em jogo.

O António Costa enquanto primeiro ministro estava obrigado prosseguir o interesse público e até poderia pensar que era do interesse público mandar a CEO da TAP embora mas teria que actuar sempre em obediência à lei.

Vejamos o que diz a Constituição da República Portuguesa e o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º CRP - A República Portuguesa é um Estado de direito democrático.

Artigo 266.º, 1 CRP - A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

Artigo 266.º, 2 CRP - Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.

Artigo 3.º, 1 CPA - Os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins.

O António Costa construiu uma mentira.

Queria mandar a senhora embora por uma razão qualquer e inventou um processo disciplinar na qual concluiu à moda do Salazar que a senhora era incompetente e que tinha cometido várias ilegalidades.

Sim, era assim que fazia o Salazar. Ninguém era perseguido e metido na cadeia por ser da oposição, logo arranjava um crime qualquer para dar cabo da pessoa.

O Salazar fazia e a administração pública, onde se incluem ministros, continuam a fazer o mesmo.

Eu mesmo fui vítima disso, não gostam de mim e inventam que sou o diabo em pessoa e espalham isso pelos corruptos da comunicação social.

Não é política, é crime puro e duro.

Não há qualquer dúvida que o António Costa, o Galamba e o Medina mentiram nas razões do despedimento, isto é uma violação do princípio da Boa-Fé o que traduz um crime de fabrico de documento falso:

Artigo 256.º, 1 CP - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:

a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo;

d) Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante;

A decisão do processo disciplinar é um documento falso porque estão lá escritas coisas que são falsas e o António Costa sabia que eram falsas.

Também não há qualquer dúvida que o António Costa, o Galamba e o Medina desviaram-se da Lei para prejudicar a senhora CEO da TAP cometendo o crime de denegação de justiça e prevaricação.

Artigo 369.º, 1 CP - O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 120 dias.

Artigo 369.º, 2 CP - Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até cinco anos.

Em Portugal temos um pensamento corrupto.

Pensamos que o presidente da república meter uma cunha para meter umas crianças num hospital não tem importância nenhuma.

"Não recebi nenhum documento formal" faz-me lembrar uma história do Salazar que vou relatar:

Uma senhora viu o seu filho deportado para a Longínqua Timor e, sendo temente a Deus e cumpridora dos seus mandamentos, falou com o padre da terra que falou com o bispo que falou com outro bispo que colocou a questão ao Salazar. A resposta do Salazar foi:

"Mandei investigar o caso e não existe nenhum documento formal a mandá-lo para a Longínqua Timor. Se houvesse um documento formal, escrevia «anulado» mas não havendo, não posso fazer nada, vai ter de continuar lá." 

Tenho muita pena destas crianças nepalesas.

Será que Portugal tem a obrigação de salvar todas as crianças em sofrimento por esse mundo fora?

É muito lindo dizer que se salvaram duas crianças mas, se olharmos para as crianças que morrem nas nossas "ex-colónias", estamos a falar de mais de 575 crianças por dia.

Antes de me chamarem racista, xenófobo, misógino, machista e fascista vou apenas colocar uma simples questão. Será que temos a obrigação de salvar as 575 crianças que morrem todos os dias por causas evitáveis nas ex-colónias portuguesas?

Porquê apenas estas duas? Porque não sei quem era amiga da mulher do "Dr. Nuno, meu filho" e que meteu uma cunha no "Presidente Marcelo, meu pai"?

Crianças com menos de 5 anos que morrem nas ex-colónias portuguesas 

Eu não acho isso bem.

Quando trabalhamos em Portugal, pagamos impostos e descontamos TSU estamos a pagar um seguro de saúde ao SNS. Os pais dessas crianças nunca descontaram para o nosso SNS pelo que nunca as suas filhas deveriam ter tido a cunha do "presidente da república Marcelo, meu pai".

Seria como uma companhia de seguros pagar indemnizações por morte a duas pessoas porque o filho do presidente meteu uma cunha e o presidente teve pena daquelas duas viúvas.

E as outras todas, ninguém tem pena?

Ou comem todos ou há moralidade.

Com 4 milhões de euros, salvávamos da morte 4 mil crianças nepaleses.

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Com a 8.a sondagem, o Chega parece estar com pouca força.

Não vou dizer muito sobre os dados. 

Vou só avançar com o que é mais provável de acontecer.

A AD com 7 deputados, como em 2019.

O PS com 8 deputados, menos um do que em 2019.

O Chega ganha 3 deputados e a IL e o Livre ganham 1 deputado.

CDU deve ficar sem nenhum. Coitadinho do Putin, é mais do que certo que a Rússia vai perder dois grandes amigos que tem no Parlamento Europeu (ver).

Resultados previstos por mim para as Europeias 2024 com base nas 8 sondagens publicadas

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Sétima Sondagem, tudo na mesma com PS-AD-Chega no pódio

Com 7 sondagens e 5942 respostas válidas, o pódio mantém-se.

Não tem havido alterações nas intenções de voto dos eleitores o que se compreende dado que nada de grave tem acontecido. 

O mais provável é que tenhamos no pódio o PS com 8 deputados (perde um deputado), a AD com 7 deputados e o Chega nos 3/4 deputados (tudo ganho).

Depois, há uma diferença grande para o BE (perde um deputado), a IL e o Livre com um deputado (ganho) e, no fim da tabela, a CDU (perde dois deputados) e o PAN (perde um deputado) sem nada, zero, bola, batata. 

Agora, é só esperar pelo dia das eleições para avaliar estas previsões baseadas nas últimas sondagens.

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