quarta-feira, junho 26, 2024
Pelo que sei, o Presidente da República da Guiné-Bissau dissolveu a ANP.
A democracia na Guiné-Bissau não é "perfeita", todos nos lembramos do tempo do Nino Vieira e dos "acidentes constitucionais" que tem sofrido ao longo das décadas. A razão (ou a desculpa) é que a democracia "perfeita" fica cara e a Guiné-Bissau não tem recursos físicos nem humanos (formação dos eleitores) para sustentar a democracia como todos queriam que fosse.
Em 2024, e é esse o ponto da actual discussão, vivemos um período de "acidente constitucional" que se iniciou pela dissolução pelo Presidente Umaro Sissoco Embaló, no dia 4 de Dezembro de 2023, da Assembleia Nacional Popular, alegadamente, de forma contrária à Lei Constitucional.
Nesta discussão, o decreto do Presidente tem o "voto a favor" do Professor Jorge Bacelar Gouveia e contra do Professor Jorge de Miranda.
Vejamos quem tem razão e se isso é, hoje, relevante.
Platão identifica como deve ser o Estado Ideal.
No Estado Ideal, o governo tem de procurar a justiça e o bem. Como o povo não pode governar porque está preocupado com coisas menores (comer, beber e ser feliz), tem de haver um governo de pessoas sábias que consiga ponderar os diversos interesses individuais no sentido de se viver em justiça e bem comum. Platão não é literalmente contra a democracia apenas que, nesse tempo, o conceito de democracia (poder do povo) estava próximo do conceito actual de anarquia (sem governo).
Então, temos de perguntar:
Estará o Presidente Embaló a proteger os seus interesses pessoais e de pessoas da sua proximidade ou está a defender o bem comum e a justiça?
Claro que podemos dizer que um homem só não é capaz de defender a justiça e o bem mas também se o Presidente fosse um homem só, não teria como fazer valer os seus decretos (tem o apoio dos militares).
Se está a defender a justiça e o bem comum, está perdoado.
Fui ler a Constituição da Guiné-Bissau, CRGB.
Por um lado, a CRGB dá no par. 9.º-1-a ao Presidente da República o poder de dissolver a ANP mas, por outro lado, esse poder apenas existe decorridos 12 meses desde a eleição (par. 94.º-1 da CRGB).
Sendo assim, uma primeira leitura levaria a concluir que o Decreto Presidencial é inconstitucional mas essa conclusão seria errada.
É que a dissolução em si não é inconstitucional pois funda-se no par. 9.º-1-a da CRGB, o que é inconstitucional é a interpretação de que o parágrafo "Com efeitos imediatos" implica a dissolução da ANP no dia 4 de Dezembro de 2023.
Como o Presidente não tinha esse poder em 4 de Dezembro de 2023, de acordo com a CRGB, a dissolução só teve efeito no dia 4 de Junho de 2024, isto é, decorridos 12 meses da sua eleição.
E o 4 de Junho já passou!
Se já passou, deixou de ser relevante porque a regularidade constitucional foi automaticamente reposta pelo decorrer do tempo.
Claro que, entre 4 de Dezembro de 2023 e 4 de Junho de 2024, "alguém" impediu fisicamente os deputados de se reunirem na Assembleia, impedimento contrário à Lei, mas "ninguém" reclamou desse impedimento físico (foi o que alegou o Professor Bacelar de Gouveia).
Não foi por razão da Lei, foi por razão da força (militar) que a ANP esteve sem reunir durante esses 7 meses.
Nesses 7 meses deveria funcionar a Comissão Permanente, não sei se funcionou (ou, como dizem os legalistas, "Podendo funcionar, se quis funcionar.")
O que se passou então?
O Decreto Presidencial respeita integralmente a constituição mas só tem efeito no dia 4 de Junho de 2024. No entretanto, digamos que a Guiné-Bissau viveu 7 meses de "regime constitucional-militar".
Como diz o Professor Marcelo Rebelo de Sousa.
Foi ilegal proibir os deputados de reunir durante esses 7 meses mas, tendo acontecido, não aconteceu nada.
É proibido mas, como já passou o tempo, não acontece nada.
Agora, é necessário marcar eleições e isso é poder do Presidente.
A Guiné-Bissau é muito pobrezinha.
O nível de vida na Guiné Bissau (medido pelo PIB per capita em paridade de poder de compra) é apenas 5.3% do português. Digamos que, se um português vive com 1000€/mês, um guineense tem de viver com 53€/mês.
Mais grave ainda é que o nível de vida está há mais de 50 anos estagnado.
Casa onde não há pão, todos ralham mas ninguém tem razão.
Em cada 100 crianças que nascem na Guiné Bissau, 7.2 morrem antes dos 5 anos.
Lembram-se que o SNS gastou mais de 4 milhões de euros por um tratamento a duas irmãs gémeas brasileiras?
Em 2022, na Guiné Bissau nasceram 64453 crianças e morreram 4634 com menos de 5 anos. Por comparação, em Portugal nasceram 83277 e morreram 266.
Quantos milhares de crianças da Guiné Bissau seriam salvas com esses 4 milhões de euros?
O problema é que nenhuma desses crianças conhece o "Dr. Nuno", o filho do presidente da república português.
É a cultura da cunha que vamos exportar para a Europa.
O António Costa, o maioral da cunha, da influência e da mentira, vai para um alto cargo europeu.
Já ninguém tem vergonha.
E depois do que esse António fez ao Pedro Passos Coelho que está na miséria.
Portugal está podre.
2 comentários:
É esta pobreza que estamos a importar com os vistos CPLP. O Marcelo, a Maçonaria, os luso-tropicais do PS e do PSD e a Esquerda radical em peso estão decididas a não banir esta alarvidade. Para enganar a UE já estão a preparar uma legislação manhosa que permita manter o fluxo. Esta malta dos PALOP onde entra já não sai, têm muitos filhos e a maioria um dia não estudarão nem terão profissão, basta estudar as estatísticas… Montenegro alinha nisto feliz e contente e Passos Coelho foi um dos poucos que esteve sempre contra isto.
Alguém já calculou o prejuízo que esta gente está a dar a Portugal? Descontam em média metade de um português, usufruem dos serviços públicos, agora o Moedas e companhia querem dar-lhes tecto em vez de fazer o o que se faz em todo o lado que é pôr num avião quando não têm dinheiro nem trabalho. Os que trabalham um dia terão pensão, mas como descontam em média metade de um português, pergunto, onde está o famoso lucro para a Segurança Social?
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